Nota Pública - 237ª Reunião Ordinária - 22/03/2022
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 237ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2022, por videoconferência/presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 24 (vinte e quatro) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO I a este documento, sendo:
-
10 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
-
9 para situações após o exercício de cargo ou emprego público; e
-
1 para situação no exercício de cargo ou emprego público.
-
-
13 Procedimentos ou Processos de Apuração Ética, sendo:
-
11 procedimentos em fase inicial de análise (juízo de admissibilidade); e
-
2 processos de apuração ética.
-
-
1 Consulta do Sistema de Gestão da Ética.
Dentre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela inexistência de conflito de interesses em 8 (oito) consultas, e pela existência de conflito de interesses em 2 (duas) consultas.
Em relação aos procedimentos de infração ética que se encontram em fase de juízo de admissibilidade: houve arquivamento 4 procedimentos, por ausência de materialidade; abertura de 1 processo de apuração ética; retirada de pauta de 6 procedimentos preliminares, a pedido do relator. Em relação aos processos de apuração ética já instaurados, houve aplicação de penalidade ética: 2 Censuras Éticas, para autoridades que já deixaram o cargo público, nos termos do art. 17, II, do Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF).
O processo referente à consulta do Sistema de Gestão da Ética foi retirado de pauta, em virtude de pedido de vista, nos termos indicados na relação constante do Anexo I desta Nota.
A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, no entanto, houve a presença física de dois conselheiros, para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do Colegiado.
ANEXO I
LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 237ª RO, de 22/03/2022
|
TEMA: CONFLITO DE INTERESSES DELIBERADOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA (RATIFICAÇÃO) |
||
|
1 |
Processo 00191.000121/2022-75 - JEFERSON LUIS BITTENCOURT - Secretário do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, código DAS 101.6 - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Inexistência de Conflito de Interesses |
|
2 |
Processo 00191.000117/2022-15 - FÁBIO ROGÉRIO TEIXEIRA DIAS DE ALMEIDA CARVALHO - Diretor - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (CD-II) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Inexistência de Conflito de Interesses |
|
TEMA: PROCESSOS ÉTICOS - RETIRADO DE PAUTA DA 236ª RO |
||
|
3 |
Processo nº 00191.000672/2020-77- LETÍCIA DORNELES DA SILVA e RONALDO LEITE PACHECO AMARAL - Presidente da Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB) e ex-Diretor Executivo da Fundação Casa Rui Barbosa (FCRB), respectivamente - Suposto desvio ético decorrente da não divulgação de agenda pública de compromissos. |
Arquivamento (Juízo de admissibilidade) |
|
4 |
Processo nº 00191.000120/2020-69 - RRA. |
Retirado de pauta |
|
5 |
Processo nº 00191.000328/2020-88- FÁBIO WAJNGARTEN, ex-Secretário-Especial de Comunicação da Presidência da República - SECOM/PR. Suposto desvio ético decorrente de manifestação pública indevida em rede social. |
Arquivamento (Juízo de admissibilidade) |
|
TEMA: CONFLITOS DE INTERESSES |
||
|
6 |
Processo 00191.000118/2022-51 - FERNANDO CAIO GALDI - Diretor - Comissão de Valores Mobiliários - CVM - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Inexistência de Conflito de Interesses |
|
7 |
Processo 00191.000145/2022-24 - AMANDA ATHAYDE LINHARES MARTINS RIVERA - Subsecretária de Defesa Comercial e Interesse Público (DAS 5) - Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Inexistência de Conflito de Interesses |
|
8 |
Processo 00191.000571/2021-87 - LEANDRO RODRIGUES PEREIRA - Gerente Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde - Anvisa - CGE II (equivalente ao DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Com Conflito de Interesses no exercício do Cargo |
|
9 |
Processo 00191.000030/2022-30 - LEONARDO DA CUNHA DE MENDONÇA CASTRO - Secretário Nacional de Incentivo e Fomento ao Esporte da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania- código DAS 101.6. - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Inexistência de Conflito de Interesses |
|
10 |
Processo 00191.000049/2022-86 - GEANLUCA LORENZON - Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade - Ministério da Economia (DAS 6) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Inexistência de Conflito de Interesses |
|
11 |
Processo 00191.000122/2022-10 - JORGE LUIZ DE LIMA - Assessor Especial do Ministro de Estado da Economia - ME (DAS 102.5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Inexistência de Conflito de Interesses |
|
12 |
Processo 00191.000033/2022-73 - RICARDO PENA PINHEIRO - Diretor-Presidente - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Com Conflito de Interesses após o Cargo |
|
13 |
Processo 00191.000141/2022-46 - GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO - Diretor de Soluções Jurídicas da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Inexistência de Conflito de Interesses |
|
ÁREA: PROCESSOS ÉTICOS |
||
|
14 |
Processo nº 00191.000048/2020-70 - ROBERTO REGO PINHEIRO - ex-Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo. Desvio ético decorrente de notícia publicada na mídia. |
Aplicação da Penalidade de Censura Ética (Processo de Apuração Ética) |
|
15 |
Processo nº 00191.000505/2020-26 - RICARDO DE AQUINO SALLES - ex-Ministro de Estado do Meio Ambiente. Supostos desvios éticos decorrentes de manifestações em reunião ministerial. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
|
16 |
Processo nº 00191.000516/2020-14 - EMERSON RIBEIRO DA SILVA DO NASCIMENTO, MARCIO NORIMATSU e CAMILA ROZENBERG DA SILVA SILVESTRINI LOPES - Membros titulares da Comissão de Ética do Instituto Federal do Mato Grosso do Sul (CE/IFMS). Suposto desvio ético praticado pelos membros da CE/IFMS durante instrução de procedimento ético. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
|
17 |
Processo nº 00191.000013/2021-11 - LCS. |
Retirado de Pauta |
|
18 |
Processo nº 00191.000401/2020-11 - FÁBIO WAJNGARTEN - ex-Secretário Especial de Comunicação Social da Presidência da República. Desvio ético decorrente de participação de cônjuge como colaboradora em reunião custeada por órgão público. |
Aplicação da Penalidade de Censura Ética (Processo de Apuração Ética) |
|
19 |
Processo nº 00191.000639/2020-47 - WPFJ e JGM. |
Retirado de Pauta |
|
20 |
Processo nº 00191.000372/2020-98 - ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB - ex-Ministro de Estado da Educação. Supostos desvios éticos decorrentes de postagens em redes sociais. |
Abertura de Processo de Apuração Ética |
|
21 |
Processo nº 00191.000291/2021-79 - PRNG. |
Retirado de Pauta |
|
22 |
Processo nº 00191.000157/2020-97 - RRA e SSF. |
Retirado de Pauta |
|
23 |
Processo nº 00191.000381/2020-89 - CBRS. |
Retirado de Pauta |
|
TEMA: SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA |
||
|
24 |
Processo 00191.000699/2021-41 - GECDGCPB. |
Retirado de Pauta |
ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS NÓBREGA