Nota Pública - 234ª Reunião Ordinária - 30/11/2021
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 234ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de Novembro de 2021, por videoconferência/presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 38 (trinta e oito) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO I a este documento, sendo:
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19 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
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15 para situações após o exercício de cargo ou emprego público;
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3 para situações no exercício de cargo ou emprego público; e
- 1 pedido de reconsideração.
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18 Procedimentos ou Processos de Apuração Ética, sendo:
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14 procedimentos em fase inicial de análise (juízo de admissibilidade);
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3 processos de apuração ética instaurados;
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1 pedido de reconsideração.
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1 Consultas do Sistema de Gestão da Ética.
Dentre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela inexistência de conflito de interesses em 15 consultas; pela existência de conflito de interesses em 3 consultas; e pelo indeferimento de pedido de reconsideração em 1 consulta.
Em relação aos procedimentos de infração ética que se encontram em fase de juízo de admissibilidade: houve arquivamento de 5 procedimentos, por ausência de materialidade; abertura de 5 processos de apuração ética; retirada de pauta de 4 procedimentos preliminares, a pedido do relator. Além disso, houve 1 pedido de reconsideração que foi indeferido, com manutenção de aplicação da sanção ética. Em relação aos processos de apuração ética já instaurados, houve arquivamento de 1 procedimento, por falta de provas, e aplicação de penalidade ética em dois outros casos: 1 Censura Ética, para autoridade que já deixou o cargo público, e 1 Advertência, para autoridade que ainda se encontra no exercício do cargo público, nos termos do artigo 17 do Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF).
Os processos referentes às consultas do Sistema de Gestão da Ética foram deliberados, nos termos indicados na relação constante do Anexo I desta Nota.
A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, no entanto, houve a presença física de dois conselheiros, para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do Colegiado.
ANEXO I
LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 234ª RO, de 30/11/2021
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TEMA: ÁREA: PROCESSOS ÉTICOS |
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1 |
Processo 00191.000345/2019-81 - MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS - ex-Ministro de Estado do Turismo - Suposto desvio ético em decorrência da prática do crime de ameaça. |
Arquivamento (Processo de Apuração Ética) |
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2 |
Processo 00191.000759/2019-19 - G.C.B; J.M.C ; I.F.J |
Retirado de Pauta |
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3 |
Processo 00191.000465/2017-17 - WAGNER PEREIRA FELIX - Ex-membro da Comissão de Ética da UNIVASF - Desvios éticos praticados por membro de comissão de ética local. |
Aplicação da Penalidade de Censura Ética (Processo de Apuração Ética) |
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4 |
Processo 00191.000613/2020-07 - LETÍCIA DORNELLES - Presidente da Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB) - Supostas irregularidades em exoneração de cargo de confiança e posterior mudança de lotação de servidor. Suposta irregularidade em autuação de procedimento disciplinar. Suposta irregularidade em publicação em redes sociais. Suposta irregularidade em indicação de servidor para apoio à justiça eleitoral. |
Arquivamento (Juízo de admissibilidade) |
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5 |
Processo 00191.000452/2020-43 - REGINA BLOIS DUARTE - ex-Secretária Especial da Cultura do Ministério da Cidadania - Supostos desvios éticos decorrentes de manifestação em rede social. |
Arquivamento (Juízo de admissibilidade)
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6 |
Processo 00191.000124/2020-47- ARI MIGUEL TEIXEIRA OTT - ex-Reitor da Universidade Federal de Rondônia - Suposto desvio ético decorrente de manifestação pública. |
Abertura de Processo de Apuração Ética (Juízo de admissibilidade) |
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7 |
Processo 00191.000216/2018-11 - KÁTIA SANTOS BOGÉA - ex-Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN - Pedido de reconsideração à aplicação de penalidade ética. |
Indeferimento. Manutenção da penalidade (Processo de Apuração Ética) |
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8 |
Processo 00191.000634/2020-14 - RICARDO DE AQUINO SALLES - ex-Ministro de Estado do Meio Ambiente - Supostas irregularidades referentes à composição de comissão de ética. |
Abertura de Processo de Apuração Ética (Juízo de admissibilidade) |
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9 |
Processo 00191.000552/2020-70 - MARCELO RECKTENVALD - Reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS - Divulgação de manifestações públicas indevidas. |
Aplicação da Penalidade de Advertência (Processo de Apuração Ética) |
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10 |
Processo 00191.000044/2021-72 - EDWARD MADUREIRA BRASIL e SANDRAMARA MATIAS CHAVES - Reitor da Universidade Federal de Goiás (UFG) e Vice-Reitora da UFG - Suposto desvio de conduta ética atribuído a membros da reitoria da UFG. |
Arquivamento (Juízo de admissibilidade) |
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ÁREA: CONFLITO DE INTERESSES |
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11 |
Processo 00191.000618/2021-11 - ERICK PORTELA PETTENDORFER - Diretor-Presidente da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Inexistência de Conflito de Interesses |
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12 |
Processo 00191.000671/2021-11 - JEFERSON LUIS BITTENCOURT - Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Inexistência de Conflito de Interesses |
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13 |
Processo 00191.000710/2021-72 - FERNANDO NEIVA CARVALHO DILLY - Subsecretário de Tecnologia da Informação e Inovação do Ministério do Turismo - MTur - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Inexistência de Conflito de Interesses |
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14 |
Processo 00191.000686/2021-71 - BRUNO FUNCHAL - Secretário Especial do Tesouro e Orçamento - Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Existência de Conflito de Interesses |
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15 |
Processo 00191.000705/2021-60 - FRANCISCO ONIVALDO DE OLIVEIRA SEGUNDO - Diretor de Programa - Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia - ME - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Inexistência de Conflito de Interesses |
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16 |
Processo 00191.000650/2021-98 - ZORETH DAIANE CECCON DOS REIS FERREIRA FONSECA - Superintendente Executivo - 3º Nível Hierárquico; Empresa Gestora de Ativos S.A – EMGEA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Inexistência de Conflito de Interesses |
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17 |
Processo 00191.000597/2021-25 - LEONARDO EULER DE MORAIS - Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Inexistência de Conflito de Interesses |
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18 |
Processo 00191.000522/2021-44 - WILSON JOÃO CIGNACHI - Diretor Administrativo-Financeiro - Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A - FOTE - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Existência de Conflito de Interesses |
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19 |
Processo 00191.000714/2021-51 - RAFAEL CAVALCANTI DE ARAÚJO - Secretário Adjunto do Tesouro Nacional do Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Inexistência de Conflito de Interesses |
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20 |
Processo 00191.000676/2021-36 - CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA - Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia - MME - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Inexistência de Conflito de Interesses |
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21 |
Processo 00191.000700/2021-37 - LEONARDO LIMA CHAGAS - Diretor de Programa - Ministério da Cidadania - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Inexistência de Conflito de Interesses |
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22 |
Processo 00191.000117/2020-45 - MARINA ABELHA - Superintendente Adjunta de Exploração - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Existência de Conflito de Interesses |
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23 |
Processo 00191.000538/2021-57 - OSCAR ALFREDO SALOMÃO FILHO - Diretor-Presidente da Eletrobras Participações S.A. - ELETROPAR - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Inexistência de Conflito de Interesses |
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24 |
Processo 00191.000649/2021-63 - JULIANA GUIMARÃES ABREU - Chefe da Consultoria Jurídica - 3º Nível Hierárquico; Empresa Gestora de Ativos S.A – EMGEA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Inexistência de Conflito de Interesses |
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25 |
Processo 00191.000667/2021-45 - ROBERT ANTONIO COSMO NUNES - Gerente Geral de Transformação Digital da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Inexistência de Conflito de Interesses |
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26 |
Processo 00191.000668/2021-90 - GABRIELA DE SOUZA VALENTE - Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social - (ASCOM) - Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Inexistência de Conflito de Interesses |
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27 |
Processo 00191.000454/2021-13 - ALBERTO PINHEIRO DANTAS - Diretor Executivo da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - Pedido de Reconsideração de decisão sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Inexistência de Conflito de Interesses |
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28 |
Processo 00191.000657/2021-18 - PETRÚCIA DE MELO ANDRADE - Secretária Nacional Adjunta dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Inexistência de Conflito de Interesses |
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29 |
Processo 00191.000685/2021-27 - GUSTAVO LEIPNITZ ENE - Secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Inexistência de Conflito de Interesses |
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TEMA: PROCESSOS ÉTICOS |
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30 |
Processo 00191.000011/2021-22 - M.A.B.A. |
Retirado de Pauta |
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31 |
Processo 00191.000194/2021-86 - J.A.S e M.H.C |
Retirado de Pauta |
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32 |
Processo 00191.000415/2020-35 - CARLOS ALBERTO SANTOS DE PAULO - Pró-Reitor da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) - Suposta irregularidade relativa à Declaração Confidencial de Informações - DCI. |
Abertura de Processo de Apuração Ética (Juízo de admissibilidade) |
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33 |
Processo 00191.000048/2020-70 - ROBERTO REGO PINHEIRO - ex-Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo - Suposto desvio ético em manifestação pública institucional. |
Abertura de Processo de Apuração Ética (Juízo de admissibilidade) |
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34 |
Processo 00191.000182/2021-51 - EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - Diretor-Superintendente da Fundação Parque Tecnológico Itaipu - FPTI - Suposto desvio ético decorrente da prática de nepotismo e situação de conflito de interesses. |
Arquivamento (Juízo de admissibilidade) |
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35 |
Processo 00191.000401/2020-11 - FÁBIO WAJNGARTEN - ex-Secretário Especial de Comunicação Social da Presidência da República - Suposto desvio ético decorrente de possível prática de conflito de interesses. |
Abertura de Processo de Apuração Ética (Juízo de admissibilidade) |
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36 |
Processo 00191.000845/2019-13 - R.A.S. |
Retirado de Pauta |
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37 |
Processo 00191.000271/2020-17 - CLÁUDIO SALITURNO - Vice-Presidente de Tecnologia - CEF - Supostos desvios éticos decorrentes do uso de linguagem inapropriada em reuniões de trabalho. |
Arquivamento (Juízo de admissibilidade) |
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TEMA: CONSULTA DO SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA |
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38 |
Processo Nº 00191.000699/2021-41 - Gerência Executiva de Conformidade da Diretoria de Governança e Conformidade da PETROBRAS - Consulta acerca da possibilidade de vinculação da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética da Petrobras à Diretoria de Governança e Conformidade da instituição, por ocasião de reestruturação da empresa e revisão da composição da Comissão de Ética Setorial. |
Realização de Diligências em relação à vinculação da Secretaria- Executiva à DGC. Possibilidade de revisão da composição da Comissão, observados os requisitos previstos na legislação aplicada. |