Nota Pública - 232ª Reunião Ordinária - 29/09/2021
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 232ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2021, por videoconferência/presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 46 (quarenta e seis) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO I a este documento, sendo:
-
24 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
-
16 para situações após o exercício de cargo ou emprego público;
-
7 para situações no exercício de cargo ou emprego público; e
-
1 pedido de reconsideração.
-
-
21 Procedimentos ou Processos de Apuração Ética, sendo:
-
17 procedimentos em fase inicial de análise (juízo de admissibilidade); e
-
4 processos de apuração ética instaurados.
-
-
1 Consulta do Sistema de Gestão da Ética.
Dentre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela inexistência de conflito de interesses em 15 consultas; pela existência de conflito de interesses em 4 consultas; pelo indeferimento de pedido de reconsideração de decisão colegiada em 1 consulta. Além disso, 4 consultas foram retiradas de pauta para realização de diligências.
Em relação aos procedimentos de infração ética que se encontram em fase de juízo de admissibilidade: houve arquivamento de 10 procedimentos, por ausência de materialidade; abertura de 4 processos de apuração ética; retirada de pauta de 5 procedimentos, a pedido do relator; e 1 pedido de vista. Em relação aos processos de apuração ética já instaurados: houve aplicação de censura ética em 1 processo.
O processo referente à consulta do Sistema de Gestão da Ética foi deliberado pela possibilidade de militar da reserva, que ocupa cargo em comissão em órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, ser equiparado a servidor civil, no tocante à sua atuação funcional, e, por essa razão, ser posto a escrutínio da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade.
A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, no entanto, em virtude da posse do Presidente da CEP, houve a presença física de quatro conselheiros, para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do Colegiado.
ANEXO I
LISTA DO PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 232ª RO, de 29/9/2021
|
TEMA: ÁREA: PROCESSOS ÉTICOS |
||
|
1 |
Processo 00191.000467/2019-78 - MÔNICA REGINA REIS - ex-Diretora de Administração e Finanças da Eletrobras Eletronuclear. Possível desvio ético por suposta participação em irregularidades na execução de contratos firmados entre empresas de terceirização e a Eletrobras Eletronuclear. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
|
2 |
Processo 00191.000790/2019-41 - MIRLENE FERREIRA MACEDO DAMÁZIO - Reitora Pró Tempore da Universidade Federal da Grande Dourados. Suposto desvio ético em decorrência de participação em evento político. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
|
3 |
Processo 00191.000433/2019-83 - ALUIZER MALAB BARBOSA DO NASCIMENTO - ex-Secretário Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo - Ministério do Turismo. Conduta desrespeitosa contra subordinada no ambiente de trabalho. |
Abertura de Processo de Apuração Ética (Juízo de Admissibilidade) |
|
4 |
Processo 00191.000477/2019-11 - RICARDO DE AQUINO SALLES - ex-Ministro de Estado do Meio Ambiente. Supostos desvios éticos decorrentes de participação indevida em evento político e manifestações em redes sociais. |
Abertura de Processo de Apuração Ética (Juízo de Admissibilidade) |
|
5 |
Processo 00191.000846/2019-68 - LUCIA MARIA VELLOSO DE OLIVEIRA - ex-Diretora Executiva da Fundação Casa de Rui Barbosa e RONALDO LEITE PACHECO AMARAL - ex-Diretor Executivo da Fundação Casa de Rui Barbosa. Denúncia de Assédio. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
|
6 |
Processo 00191.000952/2020-85 - ABRAHAM WEINTRAUB - ex-Ministro de Estado da Educação. Supostas manifestações públicas indevidas. Deboche à imagem de Paulo Freire. Proibição de manifestações em instituições de ensino. |
Abertura de Processo de Apuração Ética (Juízo de Admissibilidade) |
|
7 |
Processo 00191.000217/2020-71 - FRANCISCO NELSON DE CASTRO NEVES - Chefe da Superintendência de Fiscalização na ANP - suposto desvio ético decorrente de alegação de assédio moral. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
|
8 |
Processo 00191.000085/2021-69 - LS |
RETIRADO DE PAUTA (Juízo de Admissibilidade) |
|
9 |
Processo 00191.000318/2018-28 - JOAQUIM MEDANHA DE ATAÍDES - Ex-Superintendente de Seguros Privados – Ministério da Economia. Situação de conflito de interesses e omissão de informação na DCI. |
Aplicação de Censura Ética (Processo de Apuração Ética) |
|
10 |
Processo 00191.000945/2019-40 - FJSS |
RETIRADO DE PAUTA (Juízo de Admissibilidade) |
|
ÁREA: CONFLITO DE INTERESSES |
||
|
11 |
Processo 00191.000445/2021-22 PDC - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
RETIRADO DE PAUTA |
|
12 |
Processo 00191.000312/2021-56 CARLOS RENATO BONETTI - Vice-Presidente de Controles Internos e Gestão de Riscos - Banco do Brasil S.A. - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
13 |
Processo 00191.000562/2021-96 LUIS FELIPE SALIN MONTEIRO - Secretário de Governo Digital do Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
14 |
Processo 00191.000462/2021-60 WALTER DE AGRA JÚNIOR - Procurador-Chefe - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito |
|
15 |
Processo 00191.000450/2021-35 THIAGO COSTA MONTEIRO CALDEIRA - Secretário de Parcerias em Transportes do Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
16 |
Processo 00191.000452/2021-24 NLP - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
RETIRADO DE PAUTA |
|
17 |
Processo 00191.000474/2021-94 NLP - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
RETIRADO DE PAUTA |
|
18 |
Processo 00191.000526/2021-22 FÁBIO BRASILIANO DA SILVA - Diretor do Departamento de Patrimônio Genético da Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
19 |
Processo 00191.000346/2021-41 ROGÉRIO BENEVIDES CARVALHO - Diretor - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Pedido de Reconsideração de decisão sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Indeferimento |
|
20 |
Processo 00191.000454/2021-13 ALBERTO PINHEIRO DANTAS - Diretor Executivo da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
21 |
Processo 00191.000486/2021-19 CAIO JOSÉ DE OLIVEIRA ALVES - Assessor da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
22 |
Processo 00191.000270/2021-53 FERNANDA FREIRE DE ARAÚJO - Gerente de Integração e Ressarcimento ao SUS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito |
|
23 |
Processo 00191.000231/2021-56 FERNANDA ZARDO ALVES MARTINS COSTA - Assessora da Presidência - Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
24 |
Processo 00191.000536/2021-68 PRICILLA MARIA SANTANA - Subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
25 |
Processo 00191.000600/2021-19 CAMILO BUZZI - Diretor de Corporate Bank - Banco do Brasil S.A. - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
26 |
Processo 00191.000389/2021-26 CARLOS ALBERTO KWASINSKI DE SÁ EARP - Auditor-Chefe - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito |
|
27 |
Processo 00191.000506/2021-51 RODRIGO UGARTE FERREIRA - Gerente Executivo de Suprimentos da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
28 |
Processo 00191.000559/2021-72 SAMUEL YOSHIAKI OLIVEIRA KINOSHITA - Assessor Especial do Ministro de Estado da Economia - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
29 |
Processo 00191.000457/2021-57 CARLOS ROBERTO FORTNER - Diretor-Presidente - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito |
|
30 |
Processo 00191.000496/2021-54 LEONARDO GOY VILLAR - Chefe da Assessoria de Comunicação - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Sem conflito |
|
31 |
Processo 00191.000271/2021-06 MARIA LEOLINA COUTO CUNHA - Diretora do Departamento de Enfrentamento de Violações aos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (DAS 5) - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Sem conflito |
|
32 |
Processo 00191.000376/2021-57 CGBM - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
RETIRADO DE PAUTA |
|
33 |
Processo 00191.000471/2021-51 LUIZA LEMOS ROLAND - Diretora do Departamento de Provimento e Movimentação de Pessoal do Ministério da Economia - ME - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Sem conflito |
|
34 |
Processo 00191.000451/2021-80 VICTOR GUILHERME TITO - Superintendente da Área Financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Sem conflito |
|
TEMA: PROCESSOS ÉTICOS |
||
|
35 |
Processo 00191.000138/2020-61 - RICARDO DE AQUINO SALLES - Ex-Ministro de Estado do Meio Ambiente - Supostos desvios éticos decorrentes de suspensão de atividades fiscalizatórias pelo ICMBIO em decorrência de reunião oficial. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
|
36 |
Processo 00191.000338/2020-13 - ABT |
PEDIDO DE VISTA (Juízo de Admissibilidade) |
|
37 |
Processo 00191.000664/2020-21 - JOSÉ BARROSO TOSTES NETO - Possível desvio ético por suposta omissão de agir no pleno exercício das funções públicas. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
|
38 |
Processo 00191.000878/2019-63 - CS e EKS |
RETIRADO DE PAUTA (Juízo de Admissibilidade) |
|
39 |
Processo 00191.000689/2016-48 - FFC |
RETIRADO DE PAUTA (Processo de Apuração Ética) |
|
40 |
Processo 00191.000416/2020-80 - PLBSF |
RETIRADO DE PAUTA (Juízo de Admissibilidade) |
|
41 |
Processo 00191.000135/2020-27 - PAULO ROBERTO NUNES GUEDES - Ministro de Estado da Economia - Suposta manifestação pública indevida. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
|
42 |
Processo 00191.000883/2019-76 - KATHLEEN FERRABOTTI MATOS - Ex-Diretora de Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - DISUP/MEC - Suposto desvio ético decorrente de erro no preenchimento da DCI. |
Arquivamento (Processo de Apuração Ética) |
|
43 |
Processo 00191.000244/2019-19 - FÁBIO MEDINA OSÓRIO - ex-Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União - Suposta utilização de veículo oficiais em dias não úteis. |
Arquivamento (Processo de Apuração Ética) |
|
44 |
Processo 00191.000051/2021-74 - WILSON PINTO FERREIRA JUNIOR - ex-Presidente das Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRÁS - suposto conflito de interesses em face da cumulação dos cargos de presidente da BR distribuidora e de conselheiro do Conselho de Administração da Eletrobrás S/A. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
|
45 |
Processo 00191.000946/2019-94 - ARTHUR LUIS PINHO DE LIMA - Diretor-Presidente na Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL) - Suposta situação de conflito de interesses e omissão em DCI. |
Abertura de Processo de Apuração Ética (Juízo de Admissibilidade) |
|
TEMA: CONSULTA DO SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA |
||
|
46 |
Processo 00191.000613/2019-65 - Comissão de Ética da Caixa para Construções de Casas da Marinha. Consulta do Sistema de Gestão da Ética. Consulta sobre a possibilidade de militar participar como membro de Comissão de Ética do Poder Executivo federal. |
Possibilidade de militar da reserva, que ocupa cargo em comissão em órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, ser equiparado a servidor civil, no tocante à sua atuação funcional, e, por essa razão, ser posto a escrutínio da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade. |