Nota Pública - 229ª Reunião Ordinária - 25/05/2021
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 229ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de maio de 2021, por videoconferência, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 29 (vinte e nove) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO I a este documento, sendo:
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15 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
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14 para situações após o exercício de cargo ou emprego público; e
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01 para situações no exercício de cargo ou emprego público.
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14 Procedimentos ou Processos de Apuração Ética, sendo:
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12 procedimentos em fase inicial de análise (juízo de admissibilidade); e
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02 processos de apuração ética instaurados (denúncia recebida).
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Dentre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela inexistência de conflito de interesses em 05 (cinco) consultas; pela existência de conflito de interesses em 06 (seis) consultas; pela existência de conflito de interesses parcial em 01 (uma) consulta; pelo arquivamento em 02 (duas) consultas. Além disso, a votação referente a 01 (uma) consulta foi suspensa, para apresentação de voto-vista.
Em relação aos procedimentos de infração ética que se encontram em fase de juízo de admissibilidade, 09 (nove) foram arquivados por ausência de materialidade, 01 (um) teve denúncia recebida e instaurado o processo de apuração ética e 02 (dois) foram retirados de pauta.
No tocante aos processos de apuração ética já instaurados e com denúncia recebida, 01 (um) foi sobrestado e 01 (um) retirado de pauta.
A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, sem que houvesse necessidade de presença física dos conselheiros para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do Colegiado.
ANEXO I
LISTA DO PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 229ª RO, de 25/5/2021
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TEMA: PROCESSOS ÉTICOS - RETIRADOS DE PAUTA DA 228ª RO |
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1 |
Processo 00191.000532/2020-07 - SÉRGIO FERNANDO MORO - ex-Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Juízo de Admissibilidade. Suposta divulgação de informações privilegiadas obtidas em razão de ocupação de cargo público. |
Arquivamento |
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2 |
Processos 00191.000050/2020-49 - ROBERTO REGO PINHEIRO - ex-Secretário-Especial de Cultura do Ministério do Turismo. Análise de Conjuntura. Juízo de Admissibilidade. Suposta situação de conflito de interesse. |
Arquivamento |
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3 |
Processo Processos 00191.000801/2019-93 - LUIZ CARLOS CIOCCHI - ex-Diretor Presidente de Furnas Centrais Elétricas S.A; e PEDRO EDUARDO FERNANDES BRITO - Diretor de Administração de Furnas Centrais Elétricas S.A. Juízo de Admissibilidade. Suposto conluio com advogados para obter vantagens financeiras em acordo trabalhista. |
Arquivamento |
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4 |
Processo 00191.000900/2019-75; 00191.000903/2019-17; 00191.000905/2019-06 - PAULO ROBERTO NUNES GUEDES - Ministro de Estado da Economia. Juízo de Admissibilidade. Suposta manifestação pública indevida. |
Arquivamento |
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5 |
Processo 00191.000135/2020-27; 00191.000136/2020-71; 00191.000137/2020-16; 00191.000141/2020-84; 00191.000167/2020-22; 00191.000181/2020-26; 00191.000379/2020-18 e 00191.000152/2020-64.- PRNG. |
Retirado de pauta a pedido do Relator |
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6 |
Processo 00191.000175/2020-79 - MARIA CLARA KASCHNY SCHNEIDER - Reitora do Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC. Juízo de Admissibilidade. Suposta omissão em reclamação administrativa. |
Arquivamento |
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7 |
Processo 00191.000494/2018-60 - AA; NG. |
Sobrestamento |
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8 |
Processo 00191.000259/2020-11 - WYLLYS ABEL FARKATT TABOSA - ex-Reitor do Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN. Juízo de Admissibilidade. Suposta manifestação indevida. |
Abertura de processo ético |
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TEMA: CONFLITOS DE INTERESSES |
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9 |
Processo 00191.000256/2021-50 - PAULO MOREIRA DE CARVALHO - Diretor Técnico da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S. A. - Pre-Sal Petróleo S. A. - PPSA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito |
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10 |
Processo 00191.000258/2021-49 - MIRNA LARISSA WACHHOLZ CABRAL - Assessora Especial da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, código DAS 102.5 - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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11 |
Processo 00191.000244/2021-25 - FERNANDA FEITOSA NECHIO - Ex-Diretora de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos - Banco Central do Brasil - BCB - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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12 |
Processo 00191.000274/2021-31 - MARCELO BARBOSA DE CASTRO ZENKNER - Ex-Diretor Executivo de Governança e Conformidade da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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13 |
Processo 00191.000292/2021-13 - ROBERTO DA CUNHA CASTELLO BRANCO - Ex-Presidente da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito parcial |
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14 |
Processo 00191.000267/2021-30 - GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA - Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito |
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15 |
Processo 00191.000250/2021-82 - FERNANDO AZEVEDO E SILVA - ex-Ministro de Estado - Ministério da Defesa - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito |
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16 |
Processo 00191.000236/2021-89 - ANDREA MARQUES DE ALMEIDA - ex-Diretora Financeira e de Relacionamento com Investidores da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito |
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17 |
Processo 00191.000169/2020-11 - EHFA – ODL – FAS – MCP – AHRP – OGT – AGS – RA – SRSB – GMGN – CM |
Votação suspensa – pedido de vista |
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18 |
Processo 00191.000268/2021-84 - WALDERY RODRIGUES JUNIOR - ex-Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito |
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19 |
Processo 00191.000269/2021-29 - CAIO CÉSAR NASCIMENTO NOGUEIRA - ex-Ouvidor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - CGE II - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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20 |
Processo 00191.000180/2021-62 - WILSON FERNANDES DE PAULA - ex-Diretor de Comercialização e Regulação - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito |
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21 |
Processo 00191.000865/2020-28 - MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO - ex-Diretor – Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Arquivamento |
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22 |
Processo 00191.000856/2020-37 - ANA CECÍLIA FERREIRA DE ALMEIDA MARTINS DE MORAIS - ex-Diretora Adjunta – Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Arquivamento |
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23 |
Processo 00191.000249/2021-58 - MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE - ex-Secretário de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto - Ministério da Defesa (DAS 6). Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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TEMA: PROCESSOS ÉTICOS |
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24 |
Processo 00191.000763/2020-11 - RAFAEL MENDES GOMES - ex-Diretor de Governança e Conformidade da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Juízo de Admissibilidade. Suposta atuação junto ao colegiado da Companhia em benefício próprio. |
Arquivamento |
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25 |
Processo 00191.000556/2020-58 - RUBEM FREITAS NOVAES - ex-Presidente do Banco do Brasil. Juízo de Admissibilidade. Suposta manifestação indevida. |
Arquivamento |
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26 |
Processo 00191.000636/2019-70 - MARCOS CESAR PONTES - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Juízo de Admissibilidade. Suposta viagem oficial em gozo de licença, permissão indevida de viagem de assessora e conflito de interesses. |
Arquivamento |
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27 |
Processo 00191.000736/2019-04 - MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO - ex-Presidente da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) e HÉLIO MARCOS MACHADO GRACIOSA - ex-Diretor da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras). Juízo de Admissibilidade. Supostas irregularidades em processo licitatório. |
Arquivamento |
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28 |
Processo 00191.000845/2019-13 - RAS. |
Retirado de pauta |
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29 |
Processo 00191.000480/2017-65 e 00191.000490/2019-62 - ACO. |
Retirado de pauta |
ANDRÉ RAMOS TAVARES
Presidente
WELLINGTON GONTIJO DO AMARAL JUNIOR
Secretário-Executivo