Nota Pública - 228ª Reunião Ordinária - 27/04/2021
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 228ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2021, por videoconferência, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 33 (trinta e três) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO I a este documento, sendo:
- 19 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
- 16 para situações após o exercício de cargo ou emprego; e
- 3 para situações no exercício de cargo ou emprego;
- 14 Procedimentos ou Processos de Apuração Ética:
- 13 procedimentos em fase inicial de análise (juízo de admissibilidade); e
- 1 processo de apuração ética instaurado (denúncia recebida).
Dentre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela inexistência de conflito de interesses em 14 (catorze) consultas; pela existência de conflito de interesses em 03 (três) consultas; pelo arquivamento, por perda de objeto, de 01 (um) processo; e pela realização de diligência em 01 (um) processo.
Em relação aos procedimentos de infração ética que se encontram em fase de juízo de admissibilidade, 04 (quatro) foram arquivados por ausência de materialidade e 09 (nove) retirados de pauta.
O processo de apuração ética já instaurado e com denúncia recebida foi retirado de pauta.
Informamos, ainda, que o Colegiado aprovou, por unanimidade dos presentes, o Relatório de Declarações Confidenciais de Informações (DCIs) apresentado pelo Relator, abrangendo as análises realizadas entre 1º de dezembro de 2020 e 28 de fevereiro de 2021, nos seguintes termos:
- quantidade de DCIs analisadas: 287;
- quantidade de DCIs analisadas e com pendências: 40; e
- quantidade de autoridades que não entregaram DCIs no período de análise: 193.
A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, sem que houvesse necessidade de presença física dos conselheiros para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do Colegiado.
ANEXO I
LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 228ª RO, de 27/4/2021
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TEMA: CONFLITO DE INTERESSES |
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1 |
Processo 00191.000173/2021-61 - FERNANDO DE HOLANDA BARBOSA FILHO - Secretário de Políticas Públicas de Emprego - Ministério da Economia (DAS 6) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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2 |
Processo 00191.000195/2021-21 - EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Diretor de Programa da Área Jurídica na Secretaria Especial de Desestatização Desinvestimentos e Mercados do Ministério da Economia (DAS-5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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3 |
Processo 00191.000220/2021-76 - RODRIGO UGARTE FERREIRA - Gerente Executivo de Suprimentos da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás (equivalente ao DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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4 |
Processo 00191.000186/2021-30 - WAGNER LENHART - Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal - Ministério da Economia (DAS 6) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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5 |
Processo 00191.000236/2021-89 - AMA. |
Deliberação pela realização de diligência |
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6 |
Processo 00191.000178/2021-93 - JOSÉ CAMILO DE OLIVEIRA NAGANO - Diretor de Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI (DAS 101.5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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7 |
Processo 00191.000123/2021-83 - RUDIMAR ANDREIS LORENZATTO - Diretor Executivo de Desenvolvimento de Produção - Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito |
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8 |
Processo 00191.000199/2021-17 - CLAUDIO DA COSTA - Gerente Executivo de Recursos Humanos da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras (equivalente ao DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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9 |
Processo 00191.000222/2021-65 - ROMÁRIO DE OLIVEIRA BATISTA - Secretário de Parcerias em Energia, Petróleo, Gás e Mineração - Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos - Ministério da Economia - SEPPI/ME (DAS 101.6) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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10 |
Processo 00191.000979/2020-78 - DANIEL BOUERES SANDOVAL - Diretor Executivo na Vice-Presidência de Fundos de Investimentos da Caixa Econômica Federal - CAIXA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito |
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11 |
Processo 00191.000156/2021-23 - JAIR TOLEDO DE SOUZA - Diretor de Transporte Marítimo - Petrobras Transportes S.A - Transpetro - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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12 |
Processo 00191.000206/2021-72 - DANIEL DE ARAUJO E BORGES - Diretor de Programa da Secretaria Especial de Fazenda - Ministério da Economia (DAS 103.5) - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. (Decisão em caráter de urgência) |
Sem conflito |
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13 |
Processo 00191.000184/2021-41 - ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS - Superintendente Geral – Comissão de Valores Mobiliários - CVM (DAS-5) - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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14 |
Processo 00191.000119/2021-15 - MARCUS NAZARETH PEÇANHA - Assessor Especial do Ministro de Estado do Meio Ambiente (DAS 102.5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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15 |
Processo 00191.000166/2021-69 - FRANCISVAL DIAS MENDES - Diretor (CD II) - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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16 |
Processo 00191.000189/2021-73 - MAURICIO ANTONIO COSTA DINIZ - Gerente Executivo de Segurança, Meio Ambiente e Saúde da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás (equivalente ao DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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17 |
Processo 00191.000218/2021-05 - ANDRÉ LUIZ CUTRIM GALLÓZIO - Superintendente do Departamento Comercial da Casa da Moeda do Brasil - CMB - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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18 |
Processo 00191.000092/2021-61 - WILSON PINTO FERREIRA JUNIOR - Presidente da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Arquivamento |
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19 |
Processo 00191.000242/2021-36 - ILQUES BARBOSA JUNIOR - Comandante da Marinha - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito |
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TEMA: PROCESSOS ÉTICOS |
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20 |
Processo 00191.000765/2019-68 - MARCELO VINAUD PRADO; JOÃO PAULO DE SOUZA - Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT; Superintendente de Serviços de Transportes Terrestres da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT. Análise de Conjuntura. Juízo de Admissibilidade. Suposta situação de conflito de interesse. |
Arquivamento |
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21 |
Processo 00191.000532/2020-07 - SFM. Juízo de Admissibilidade. |
Retirado de pauta |
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22 |
Processo 00191.000213/2020-93 - CARLOS ALEXANDRE JORGE DA COSTA - Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia. Juízo de Admissibilidade. Suposta participação em grupo de aplicativo contrário aos princípios constitucionais e normas éticas . |
Arquivamento |
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23 |
Processo 00191.000147/2019-18 - SÉRGIO TEIXEIRA COSTA - ex-Reitor do Instituto Federal de Alagoas - IFAL. Juízo de Admissibilidade. Suposta prevaricação em relação à exigência do direito de regresso contra servidores. |
Arquivamento |
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24 |
Processo 00191.000650/2019-73 - CHRISTIAN DE CASTRO OLIVEIRA - ex-Diretor-Presidente da Agência Nacional de Cinema - Ancine. Juízo de Admissibilidade. Suposta elaboração de documento ofensivo à honra de servidores e autoridades. |
Arquivamento |
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25 |
Processo 00191.000050/2020-49 - RRP - Juízo de Admissibilidade |
Retirado de pauta |
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26 |
Processo 00191.000767/2019-57 - LASF; CAJC - Juízo de Admissibilidade |
Retirado de pauta |
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27 |
Processo 00191.000801/2019-93 - LCC; PEFB - Juízo de Admissibilidade |
Retirado de pauta |
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28 |
Processos 00191.000900/2019-75; 00191.000903/2019-17 e 00191.000905/2019-06 - PRNG - Juízo de Admissibilidade |
Retirado de pauta |
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29 |
Processos 00191.000135/2020-27; 00191.000136/2020-71; 00191.000137/2020-16; 00191.000141/2020-84; 00191.000167/2020-22; 00191.000181/2020-26; 00191.000379/2020-18 e 00191.000152/2020-64 - PRNG - Juízo de Admissibilidade |
Retirado de pauta |
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30 |
Processo 00191.000175/2020-79 - MCKS - Juízo de Admissibilidade |
Retirado de pauta |
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31 |
Processo 00191.000494/2018-60 - AA; NG - Processo de Apuração Ética |
Retirado de pauta |
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32 |
Processo 00191.000259/2020-11 - WAFT - Juízo de Admissibilidade |
Retirado de pauta |
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33 |
Processo 00191.000427/2019-26 - TPP - Juízo de Admissibilidade |
Retirado de pauta |
ANDRÉ RAMOS TAVARES
Presidente
WELLINGTON GONTIJO DO AMARAL JÚNIOR
Secretário-Executivo