Nota Pública - 227ª Reunião Ordinária - 30/03/2021
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 227ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2021, por videoconferência, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 50 (cinquenta) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO I a este documento, sendo:
- 23 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
- 19 para situações após o exercício de cargo ou emprego;
- 4 para situações no exercício de cargo ou emprego;
- 8 Processos de Fiscalização de cumprimento de quarentena no âmbito do Poder Executivo federal; e
- 19 Procedimentos ou Processos de Apuração Ética.
- 15 procedimentos em fase inicial de análise (juízo de admissibilidade); e
- 4 processos de apuração ética instaurados (denúncia recebida);
Dentre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela inexistência de conflito de interesses em 17 (dezessete) consultas; pela existência de conflito de interesses em 2 (duas) consultas; e pela necessidade de nova consulta, posteriormente, em 1 (um) processo. Foram retirados de pauta 3 (três) Consultas.
Quanto aos processos de Fiscalização de Cumprimento de Quarentena, houve entendimento pela abertura de processo ético em 4 (quatro) processos e pelo arquivamento em 4 (quatro) processos.
Em relação aos procedimentos que se encontram em fase de juízo de admissibilidade, 04 (quatro) foram arquivados por ausência de materialidade e 11 (onze) retirados de pauta.
Já no tocante aos processos de apuração ética já instaurados e com denúncia recebida, 01 (um) foi arquivado, por não se confirmar a ocorrência de infração, 01 (um) retirado de pauta e, em 02 (dois), houve decisão pela aplicação de censura ética.
A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, sem que houvesse necessidade de presença física dos conselheiros para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do Colegiado.
ANEXO I
LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 227ª RO, de 30/3/2021
|
TEMA: CONFLITO DE INTERESSES |
||
|
1 |
Processo 00191.000163/2021-25 - RAFAEL CHAVES SANTOS - Gerente Executivo de Estratégia da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras (equivalente ao DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
2 |
Processo 00191.000117/2021-26 - RODRIGO DE PAULO ALMEIDA - Superintendente de Negócios do Centro Nacional de Tecnologia Avançada S.A - CEITEC. (equivalente ao DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
3 |
Processo 00191.000130/2021-85 - CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - Diretor Executivo de Exploração e Produção da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito |
|
4 |
Processo 00191.000062/2021-54 - ROGÉRIO SCARABEL BARBOSA - Diretor de Normas e Habilitação de Produtos (CD II) - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Necessidade de submissão de nova consulta à CEP em data mais próxima ao desligamento do cargo |
|
5 |
Processo 00191.000099/2021-82 - MARCOS TADEU DE LORENZI - Diretor de Negócios e Técnico do Centro Nacional de Tecnologia Avançada S.A - CEITEC. (equivalente ao DAS 6) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
6 |
Processo 00191.000169/2020-11 - EHFA – ODL – FAS – MCP – AHRP – OGT – AGS – RA – SRSB – GMGN – CM |
Votação suspensa – pedido de vista |
|
7 |
Processo 00191.000123/2021-83 - RAL |
Retirado de pauta |
|
8 |
Processo 00191.000151/2021-09 - NARA KOHLSDORF - Coordenadora de Governança e Gestão de Riscos – Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (equivalente a DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
9 |
Processo 00191.000066/2021-32 - CLÁUDIO AZEVEDO COSTA - Diretor do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS - Ministério da Saúde (DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
10 |
Processo 00191.000033/2021-92 - MARIO ROBERTO AULICINO LEWANDOWSKI - Assessor Especial do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional - MDR - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
11 |
Processo 00191.000162/2021-81 - ROBERTO DA CUNHA CASTELLO BRANCO - Presidente da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
12 |
Processo 00191.000128/2021-14 - ADRIANO CAMPOS LEVI - Gerente Executivo de Desenvolvimento de Negócios e Logística da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás (equivalente ao DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
13 |
Processo 00191.000131/2021-20 - BRUNO SERRA FERNANDES - Diretor de Política Monetária do Banco Central do Brasil - BACEN - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
14 |
Processo 00191.000126/2021-17 - HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA - Diretor - Comissão de Valores Mobiliários - CVM - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
15 |
Processo 00191.000169/2021-01 - RODRIGO LIMP NASCIMENTO - Secretário de Energia Elétrica - Ministério de Minas e Energia - MME (DAS 101.6) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
16 |
Processo 00191.000092/2021-61 - WPFJ |
Retirado de pauta |
|
17 |
Processo 00191.000122/2021-39 - YANA DUMARESQ SOBRAL ALVES - Secretária Especial Adjunta de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - Ministério da Economia (DAS 6) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
18 |
Processo 00191.000147/2021-32 - CLÁUDIA VALÉRIA CARREIRO DE SOUSA - Gerente Executiva de Logística da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás (equivalente ao DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
19 |
Processo 00191.000094/2021-50 - PAULO DE TARSO MENDES LUNA - Diretor-Presidente do Centro Nacional de Tecnologia Avançada S.A - CEITEC. (equivalente a NES) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
20 |
Processo 00191.000104/2021-57 - LUIZ FELIPE MONTEIRO - Diretor Executivo da Diretoria Comercial – Empresa Gestora de Ativos S.A. – EMGEA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
21 |
Processo 00191.000093/2021-13 - MIGUEL ÂNGELO BARROSO ANDRADE - Diretor de Infraestrutura e Gestão Portuária da Companhia Docas do Ceará - CDC - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
22 |
Processo 00191.000136/2021-52 - GUSTAVO MACHADO GONZALEZ - Diretor - Comissão de Valores Mobiliários - CVM - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
|
23 |
Processo 00191.000121/2021-94 - ANDRÉ BARRETO CHIARINI - Diretor Executivo de Comercialização e Logística - Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito |
|
TEMA: CONFLITO DE INTERESSES - PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO DE QUARENTENAS |
||
|
24 |
Processo 00191.000019/2020-16 - FÁBIO LUCAS DE ALBUQUERQUE LIMA - Ex-Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC (DAS 5) - Fiscalização de cumprimento de quarentena imposta a ex-autoridade, com percepção de remuneração compensatória. Prescrição: 12 de abril de 2021. |
Arquivamento |
|
25 |
Processo 00191.000025/2020-65 - JOSÉ LOPEZ FEIJÓO - Ex-Secretário Especial do Trabalho do extinto Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS - Fiscalização de cumprimento de quarentena imposta a ex-autoridade, com percepção de remuneração compensatória. Prescrição: 12 de abril de 2021. |
Abertura de Processo Ético |
|
26 |
Processo 00191.000031/2020-12 - MARCELO SOARES LUBASZEWSKI - Ex-presidente - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC - Fiscalização de cumprimento de quarentena imposta a ex-autoridade, com percepção de remuneração compensatória. Prescrição: 12 de abril de 2021. |
Abertura de Processo Ético |
|
27 |
Processo 00191.000023/2020-76 - JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS - Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República - Fiscalização de cumprimento de quarentena imposta a ex-autoridade, com percepção de remuneração compensatória. Prescrição: 12 de abril de 2021. |
Abertura de Processo Ético |
|
28 |
Processo 00191.000030/2020-78 - ROGÉRIO DE PAULA TAVARES - Ex-Diretor Executivo de Infraestrutura e Saneamento da Caixa Econômica Federal - Fiscalização de cumprimento de quarentena imposta a ex-autoridade, com percepção de remuneração compensatória. Prescrição: 12 de abril de 2021. |
Arquivamento |
|
29 |
Processo 00191.000024/2020-11 - JOSÉ JURHOSA JÚNIOR - Diretor - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Fiscalização de cumprimento de quarentena imposta a ex-autoridade, com percepção de remuneração compensatória. Prescrição: 12 de abril de 2021. |
Arquivamento |
|
30 |
Processo 00191.000021/2020-87 - FREDERICO RODRIGUES - Ex-Assessor do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Fiscalização de cumprimento de quarentena imposta a ex-autoridade, com percepção de remuneração compensatória. Prescrição: 12 de abril de 2021. |
Abertura de Processo Ético |
|
31 |
Processo 00191.000018/2020-63 - DANIEL MARTELETO GODINHO - Ex-Secretário de Comércio Exterior - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - Fiscalização de cumprimento de quarentena imposta a ex-autoridade, com percepção de remuneração compensatória. Prescrição: 12 de abril de 2021. |
Arquivamento |
|
TEMA: PROCESSOS ÉTICOS |
||
|
32 |
Processo 00191.000494/2020-84 - ABRAHAM BRAGAÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB; VICTOR SARFATIS METTA - AURO HADANO TANAKA - ex-Ministro de Estado da Educação e Assessores Especiais do Ministro de Estado da Educação - Juízo de Admissibilidade. Suposta utilização da força de trabalho de assessores para fins pessoais e exercício da advocacia. |
Arquivamento |
|
33 |
Processo 00191.000213/2020-93 - CAJC. Juízo de Admissibilidade. |
Retirado de pauta |
|
34 |
Processo 00191.000769/2019-46 - ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB - ex-Ministro de Estado da Educação - Análise de Conjuntura. Processo de Apuração Ética. Supostas críticas ao Presidente da França. |
Aplicação de censura ética |
|
35 |
Processo 00191.000147/2019-18 - STC. Juízo de Admissibilidade. |
Retirado de pauta |
|
36 |
Processo 00191.000783/2019-40 - NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA - Presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) - Juízo de Admissibilidade. Suposta situação de Conflito de Interesse - indicação indevida de servidor para função de confiança. |
Arquivamento |
|
37 |
Processo 00191.000050/2020-49 - RRP. Juízo de Admissibilidade. |
Retirado de pauta |
|
38 |
Processo 00191.000767/2019-57 - LASF; CAJC. Juízo de Admissibilidade. |
Retirado de pauta |
|
39 |
Processo 00191.000801/2019-93 - LCC; PEFB. Juízo de Admissibilidade. |
Retirado de pauta |
|
40 |
Processos 00191.000900/2019-75; 00191.000903/2019-17 e 00191.000905/2019-06 - PRNG. Juízo de Admissibilidade. |
Retirado de pauta |
|
41 |
Processos 00191.000135/2020-27; 00191.000136/2020-71; 00191.000137/2020-16; 00191.000141/2020-84; 00191.000167/2020-22; 00191.000181/2020-26; 00191.000379/2020-18 e 00191.000152/2020-64 - PRNG. Juízo de Admissibilidade. |
Retirado de pauta |
|
42 |
Processo 00191.000175/2020-79 - MCKS. Juízo de Admissibilidade. |
Retirado de pauta |
|
43 |
Processo 00191.000494/2018-60 - ANTONIO ANDRADE; NERI GELLER - ex-Ministros de Estado da Agricultura - Análise de Conjuntura. Processo de Apuração Ética. Suposta participação em esquema de corrupção. |
Retirado de pauta |
|
44 |
Processo 00191.000259/2020-11 - WAFT. Juízo de Admissibilidade. |
Retirado de pauta |
|
45 |
Processo 00191.000427/2019-26 - TPP. Juízo de Admissibilidade. |
Retirado de pauta |
|
46 |
Processo 00191.000765/2019-68 - MVP; JPS. Juízo de Admissibilidade. |
Retirado de pauta |
|
47 |
Processo 00191.000056/2019-82 - FRANCISCO DE ASSIS COSTA FILHO - ex-Secretário Nacional de Juventude da Secretaria de Governo da Presidência da República. Juízo de Admissibilidade. Suposta situação de conflito de interesse. |
Arquivamento |
|
48 |
Processo 00191.000478/2020-91 - ABRAHAM BRAGAÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB - ex-Ministro de Estado da Educação. Processo de Apuração Ética. Suposta manifestação indevida em reunião ministerial. |
Aplicação de censura ética |
|
49 |
Processo 00191.000519/2020-40 - PAULO ROBERTO NUNES GUEDES - Ministro de Estado da Economia - Juízo de Admissibilidade. Suposta manifestação indevida em reunião ministerial. |
Arquivamento |
|
50 |
Processo 00191.000363/2019-63 - WALLACE LOUREIRO DE SOUZA - ex-membro titular da Comissão de Ética do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (CE/INPA) - Processo de Apuração Ética. Suposto comportamento desidioso. |
Arquivamento |
ANDRÉ RAMOS TAVARES
Presidente
WELLINGTON GONTIJO DO AMARAL JÚNIOR
Secretário-Executivo