Nota Pública - 226ª Reunião Ordinária - 23/02/2021
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 226ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2021, por videoconferência, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 29 (vinte e nove) processos, apresentados na lista do ANEXO I deste documento, sendo:
- 6 Consultas de Conflito de Interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal;
- 8 Consultas de Conflito de Interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal;
- 1 Pedido de Reconsideração referente a decisão em sede de Consulta acerca de Conflito de Interesses após o exercício de cargo no âmbito do Poder Executivo federal;
- 3 Processos de Fiscalização de cumprimento de quarentena no âmbito do Poder Executivo federal;
- 10 Procedimentos ou Processos de Infração Ética; e
- 1 Pedido de Reconsideração referente a decisão em processo de apuração ética.
Dentre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela inexistência de conflito de interesses em 12 (doze) consultas e pela existência de conflito de interesses em 2 (duas) consultas.
Quanto aos processos de Fiscalização de Cumprimento de Quarentena, houve entendimento pela abertura de processo ético em 2 (dois) processos e pelo Arquivamento em 1 (um) processo.
Ainda, houve entendimento pelo desprovimento de 1 (um) Pedido de Reconsideração, pelo que se manteve a decisão anterior pela inexistência de conflito de interesses, com a imposição de condicionantes.
Já no tocante aos procedimentos referentes a Denúncias/Representações ou Processos de Infração Ética, 8 (oito) processos foram arquivados por ausência de indícios de materialidade e, em 2 (dois) processos, houve entendimento pela abertura de processo ético; por fim, foi analisado 1 (um) Pedido de Reconsideração, com entendimento pelo seu desprovimento e manutenção da penalidade anteriormente aplicada.
A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, sem que houvesse necessidade de presença física dos conselheiros para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do Colegiado.
ANEXO I
LISTA DO PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 226ª RO, de 23/2/2021
|
1 |
Processo 00191.000012/2021-77 - ANELISE QUINTÃO LARA - Diretora Executiva de Refino e Gás Natural - Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobras - Consulta sobre conflito de Interesses após o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Com conflito |
|
2 |
Processo 00191.000069/2021-76 - MARCELO BARBOSA DE CASTRO ZENKNER - Diretor de Governança e Conformidade da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras - Consulta sobre conflito de Interesses após o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Sem conflito |
|
3 |
Processo 00191.000034/2021-37- ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS - Superintendente Geral da Comissão de Valores Mobiliários - CVM - Consulta sobre conflito de Interesses no exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Sem conflito |
|
4 |
Processo 00191.000042/2021-83 - SAUDIR LUIZ FILIMBERTI - Diretor de Inovação e Mercado da Casa da Moeda do Brasil - CMB - Consulta sobre conflito de Interesses após o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Sem conflito |
|
5 |
Processo 00191.000022/2021-11 - ALEXANDRE COSTA RANGEL - Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM - Consulta sobre conflito de Interesses no exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Sem conflito |
|
6 |
Processo 00191.000002/2021-31 - PAULO EDUARDO VASCONCELLOS - Diretor de Inteligência Estratégica e Novos Negócios - Agência Espacial Brasileira - AEB - Consulta sobre conflito de Interesses após o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Sem conflito |
|
7 |
Processo 00191.000926/2020-57 - CELSO LUIZ MORETTI - Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA - Consulta sobre conflito de Interesses no exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Sem conflito |
|
8 |
Processo 00191.000032/2021-48 - GUILHERME SORIA BASTOS FILHO - Diretor-Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - Consulta sobre conflito de Interesses após o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal (Decisão Ad Referendum) |
Sem conflito |
|
9 |
Processo 00191.000027/2020-54 - MARIA ELISABETH VILLELA GOUVEIA - Ex-Diretora Executiva de Organização e Estratégia da Caixa Econômica Federal - CEF - Fiscalização de cumprimento de quarentena imposta a beneficiária de remuneração compensatória |
Abertura de Processo Ético |
|
10 |
Processo 00191.000026/2020-18 - LUCIANA SHIMIZU TAKARA - Ex-Adjunta do Diretor de Autorização e Registros Sanitários - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Fiscalização de cumprimento de quarentena imposta a beneficiária de remuneração compensatória |
Arquivamento |
|
11 |
Processo 00191.000049/2021-03 - EDUARDO COSTA OLIVEIRA - Diretor de Administração, Finanças e Relações com Investidores – Caixa Seguridade Participações S.A - CEF - Consulta sobre conflito de Interesses no exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Sem conflito |
|
12 |
Processo 00191.000028/2021-80 - CÉSAR HANNA HALUM - Secretário de Política Agrícola – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA - Consulta sobre conflito de Interesses no exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Com conflito |
|
13 |
Processo 00191.000003/2021-86 - FLÁVIO TÚLIO VILELA - Chefe de Unidade do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamento do Banco Central do Brasil - BACEN - Consulta sobre conflito de Interesses após o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Sem conflito |
|
14 |
Processo 00191.000028/2020-07- MAURICIO GIRALDELLE MARTINS - Ex-Gerente de Controle e Fiscalização de Serviços e Infraestruturas de Transporte Ferroviário de Cargas – Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT - Fiscalização de cumprimento de quarentena imposta a beneficiário de remuneração compensatória |
Abertura de Processo Ético |
|
15 |
Processo 00191.000020/2021-13 - PAULO TARSO FOURNIER DE ARAUJO - Ex-Diretor Presidente da Petrobras Comercializadora de Energia S.A. - PBEN - Consulta sobre conflito de Interesses após o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Sem conflito |
|
16 |
Processo 00191.000038/2021-15 - GUILHERME SORIA BASTOS FILHO - Diretor-Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - Consulta sobre conflito de Interesses após o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Sem conflito |
|
17 |
Processo 00191.000001/2021-97 - PABLO MENEGHEL MARTINEZ - Assessor de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA - Recurso Administrativo acerca de decisão da CEP em sede de consulta sobre conflito de Interesses após o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Desprovimento |
|
18 |
Processo 00191.000940/2020-51 - JORGE DA SILVA MENDES - Diretor Administrativo da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobrás CGT Eletrosul - Consulta sobre conflito de Interesses no exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Sem conflito |
|
19 |
Processo 00191.000552/2020-70 - MARCELO RECKTENVALD - Reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS - Suposto desvio de conduta ética |
Abertura de Processo Ético |
|
20 |
Processo 00191.000140/2019-04 - RICARDO MEDEIROS - ex-Diretor-Presidente das Centrais Elétricas Furnas - Supostos atos de perseguição contra servidor. |
Arquivamento |
|
21 |
Processo 00191.000228/2019-18 - GUSTAVO HENRIQUE BRAGA COUTO - ex-Diretor de Mercado Corporativo da Petrobrás Distribuidora S.A - BR Distribuidora - Suposto conflito de interesse e favorecimento. |
Arquivamento |
|
22 |
Processo 00191.000019/2019-74 - GUSTAVO OLIVEIRA VIEIRA - Reitor pro tempore da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA - Suposta interferência irregular na atuação do órgão de correição e nas atividades da Comissão de Ética |
Arquivamento |
|
23 |
Processo 00191.000546/2017-17 - LAERTE DE LIMA RIMOLI - ex-Diretor Presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) - Pedido de Reconsideração |
Manutenção da Penalidade |
|
24 |
Processo 00191.000781/2019-51 - RUTE ONIMIS DE OLIVEIRA AZEVEDO SILVA - ex-Membro Titular da Comissão de Ética da Companhia Docas do Rio de Janeiro - Suposta interferência em Processo Administrativo Disciplinar. |
Arquivamento |
|
25 |
Processo 00191.000977/2020-89 - ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB - ex-Ministro de Estado da Educação - Suposta utilização indevida de redes sociais. |
Arquivamento |
|
26 |
Processo 00191.000782/2019-03 - WILSON FERREIRA JÚNIOR - Presidente da Eletrobrás – Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - Suposto desvio de conduta ética, por deixar de comparecer em Audiência Pública. |
Arquivamento |
|
27 |
Processo 00191.000524/2020-52 - ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública - Suposta desvirtuação da função pública. |
Arquivamento |
|
28 |
Processo 00191.000139/2020-13 - MARTHA SEILLIER - Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos - Suposta violação de "norma ética publicamente anunciada". |
Arquivamento |
|
29 |
Processo 00191.000244/2019-19 - FÁBIO MEDINA OSÓRIO - ex-Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União - Suposta utilização indevida de veículo oficial. |
Abertura de Processo Ético |
ANDRÉ RAMOS TAVARES
Presidente
REGIS XAVIER HOLANDA
Secretário-Executivo