Nota Pública - 225ª Reunião Ordinária - 28/01/2021
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 225ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de janeiro de 2021, por videoconferência, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, entraram na pauta 24 processos, apresentados na lista do ANEXO I deste documento, sendo:
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5 Consultas de Conflito de Interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal;
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8 Consultas de Conflito de Interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal;
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1 Fiscalização de cumprimento de quarentena no âmbito do Poder Executivo federal;
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1 Processo de análise de situação de conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo federal aberto de ofício;
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8 Procedimentos referentes a Denúncias/Representações ou Processos de Infração Ética; e
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1 Processo do Sistema de Gestão da Ética.
Dentre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela inexistência de conflito de interesses em 10 (dez) consultas, pela existência de conflito de interesses em 1 (uma) consulta no exercício do cargo e pela necessidade de realização de diligências em 1 (uma) consulta.
No tocante aos procedimentos referentes a Denúncias/Representações ou Processos de Infração Ética, 6 (seis) processos foram arquivados por ausência de indícios de materialidade e 1 (um) foi retirado de pauta, além do recebimento de uma denúncia com instauração de processo ético.
A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, sem que houvesse necessidade de presença física dos conselheiros para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do colegiado.
ANEXO I
LISTA DO PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 225ª RO, de 28/1/2021
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1 |
Processo 00191.000983/2020-36 - GUILHERME SORIA BASTOS FILHO - Diretor-Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Rocha. |
Sem conflito |
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2 |
Processo 00191.000014/2021-66 - ALESSANDRO DA SILVA PORTINHO - Superintendente de Auditoria – Furnas Centrais Elétricas - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito |
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3 |
Processo 00191.000984/2020-81 - AMARO LUIZ DE OLIVEIRA GOMES - Secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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4 |
Processo 00191.000965/2020-54 - KAREN AMÉLIA SIRIANO BONFIM - Chefe da Assessoria de Comunicação Social – Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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5 |
Processo 00191.000002/2021-31 - PAULO EDUARDO VASCONCELLOS - Diretor de Inteligência Estratégica e Novos Negócios - Agência Espacial Brasileira - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Retirado de pauta |
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6 |
Processo 00191.000974/2020-45 - CÁTIA MANTINI - Coordenadora de Habilitação - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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7 |
Processo 00191.000004/2021-21 - JEAN PEDRAZZA REICHE - Diretor de Compliance - Casa da Moeda do Brasil - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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8 |
Processo 00191.000031/2021-01 - Wilson Pinto Ferreira Junior - Diretor Presidente da Eletrobrás - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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9 |
Processo 00191.000020/2020-32 - FLÁVIO DECAT DE MOURA - Ex-Diretor-Presidente de Furnas Centrais Elétricas S/A. - Casa da Moeda do Brasil - Fiscalização de cumprimento de quarentena no âmbito do Poder Executivo. |
Arquivamento |
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10 |
Processo 00191.000931/2020-60 - ANGELA REGINA LIVINO DE CARVALHO - Diretora de Gestão Corporativa – Empresa de Pesquisa Energética - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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11 |
Processo 00191.000966/2020-07 - LAÍS JERZEWSKI BORGES - Assessora CA I e II na Assessoria da Diretoria (ASD) – Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Sem conflito |
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12 |
Processo 00191.000001/2021-97 - PABLO MENEGHEL MARTINEZ - Assessor de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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13 |
Processo 00191.000979/2020-78 - DANIEL BOUERES SANDOVAL - Diretor Executivo da Caixa Econômica Federal - CEF - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Realização de diligências |
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14 |
Processo 00191.000005/2021-75 - GILVAN DA SILVA DANTAS - Diretor de Finanças e Contabilidade da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva do Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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15 |
Processo 00191.000169/2020-11 - OCUPANTES DE CARGOS DISPOSTOS NO ART. 2º DO CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Procedimento instaurado de ofício para esclarecer as circunstâncias do recebimento de presentes ofertados por membros de Estado estrangeiro a integrantes da Comitiva Presidencial que acompanharam o Presidente da República Federativa do Brasil em visita oficial a Doha, Catar. |
Votação suspensa – pedido de vista |
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16 |
Processo 00191.000140/2019-04 - Ricardo Medeiros – Ex-Diretor-Presidente das Centrais Elétricas Furnas – supostos atos de perseguição. |
Retirado de Pauta |
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17 |
Processo 00191.000221/2019-04 – Mauro Luciano Hauschild – ex-Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – suposto conflito de interesses. |
Arquivamento |
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18 |
Processo 00191.000016/2019-31 – Paulo Saltoris de Matos – ex-Membro do Conselho de Administração da Casa da Moeda do Brasil – suposto constrangimento a colega no ambiente de trabalho. |
Arquivamento |
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19 |
Processo 00191.000242/2019-11 – Caio Mário Paes de Andrade – ex-Presidente do Serpro; Christiane Almeida Edington – ex-Presidente do Dataprev - suposto exercício antecipado do cargo. |
Arquivamento |
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20 |
Processo 00191.000260/2019-01 – Luiz Antônio Nabhan Garcia – Secretário Especial de Assuntos Fundiários – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) – Suposta ofensa a juízes das varas agrárias. |
Arquivamento |
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21 |
Processo 00191.000060/2020-84 - José Salim Mattar Júnior - Secretário Especial do Ministério da Economia – suposta manifestação indevida. |
Arquivamento |
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22 |
Processo 00191.000456/2019-98 - José Furian Neto – ex-Vice-Presidente de Negócios Públicos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - suposta quebra de sigilo em investigação preliminar. |
Arquivamento |
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23 |
Processo 00191.000883/2019-76 – Kathleen Ferrabotti Matos – ex-Diretora de Supervisão da Educação Superior (DISUP) do Ministério da Educação – suposto conflito de interesses e omissão na DCI. |
Instauração de Processo Ético |
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24 |
Processo nº 00001.004608/2020-55 - Secretaria do Tesouro Nacional. Consulta do Sistema de Gestão da Ética. Solicitação de reconhecimento da Comissão de Ética da Secretaria do Tesouro Nacional e validação de atos já praticados. |
Autorização concedida à Secretaria do Tesouro Nacional para manter Comissão de Ética própria e especializada, a qual deverá ser formalmente criada por ato do Ministro de Estado da Economia. |
ANDRÉ RAMOS TAVARES
Presidente
WELLINGTON GONTIJO DO AMARAL JÚNIOR
Secretário-Executivo Substituto