Nota Pública - 224ª Reunião Ordinária - 21/12/2020
Publicado em
14/06/2021 17h28
Atualizado em
22/01/2024 17h31
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que na 224ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2020, por videoconferência, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, entraram na pauta 27 processos, apresentados na lista do ANEXO I deste documento, sendo:
- 4 Consultas de Conflito de Interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal;
- 10 Consultas de Conflito de Interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal;
- 1 Fiscalização de cumprimento de quarentena no âmbito do Poder Executivo federal.
- 1 Processo de análise de situação de conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo federal aberto de ofício;
- 11 Procedimentos referentes à Denúncias/Representações ou Processos de Infração Ética.
Dentre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela inexistência de conflito de interesses em 12 (doze) consultas e pela existência de conflito de interesses em 1 (uma) consulta após o exercício do cargo, com imposição da “quarentena” legal para este último caso. Houve, ainda, abertura de processo ético em 1 (um) dos casos de conflito de interesses analisado.
No tocante aos procedimentos referentes a Denúncias/Representações ou Processos de Infração Ética, houve 2 (dois) processos retirados de pauta, 1 (um) pedido de vista, 7 (sete) arquivamentos por ausência de indícios de materialidade e 2 (dois) pedidos de reconsideração.
A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, sem que houvesse necessidade de presença física dos conselheiros para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do colegiado.
ANEXO I
LISTA DO PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 224ª RO, de 21/12/2020
| PROCESSO 00191.000963/2020-65 - IDALICIO DE JESUS SILVA - Secretário Especial Adjunto de Desestatização, Desinvestimento e Mercados – Ministério da Economia (DAS 6) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal | Sem conflito |
| PROCESSO 00191.000901/2020-53 - ROSANA CAVALCANTE DOS SANTOS - Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC - MEC - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal | Sem conflito |
| PROCESSO 00191.000942/2020-40 - NELSON LEITÃO PAES - Subsecretário de Avaliação de Subsídios da União – Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria – Secretaria Especial da Fazenda - Ministério da Economia (DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal | Sem conflito |
| PROCESSO 00191.000926/2020-57 - CLM | Retirado de Pauta |
| PROCESSO 00191.000906/2020-86 - JULIO FRANCISCO SEMEGUINI NETO - Secretário-Executivo - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. | Com Conflito |
| PROCESSO 00191.000947/2020-72 - NATASHA TORRES GIL NUNES - Secretária-Executiva Adjunta - Secretaria de Governo da Presidência da República - SEGOV/PR - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Decisão Ad Referendum | Sem Conflito |
| PROCESSO 00191.000938/2020-81 - PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL - Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital – Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Decisão Ad Referendum | Sem Conflito |
| PROCESSO 00191.000944/2020-39 - HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA - Diretor Comissão de Valores Mobiliários - CVM - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. | Sem Conflito |
| PROCESSO 00191.000933/2020-59 - HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA - Diretor Comissão de Valores Mobiliários - CVM - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal | Sem conflito |
| PROCESSO 00191.000964/2020-18 - EDUARDO ZIMMER SAMPAIO - Presidente da Casa da Moeda do Brasil - NES - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. | Sem Conflito |
| PROCESSO 00191.000920/2020-80 - JOSÉ GUIMARÃES FERREIRA NETO - Diretor de Programa da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados - Ministério da Economia (DAS 5)- Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. | Sem Conflito |
| PROCESSO 00191.000022/2020-21 - HERMÍNIO BASSO - Diretor Executivo da Caixa Econômica Federal - CEF - Fiscalização de cumprimento de quarentena no âmbito do Poder Executivo. | Abertura de processo ético |
| PROCESSO 00191.000959/2020-05- WLADMIR VENTURA DE SOUZA - Secretário-Geral da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (CGE I – equivalência ao DAS 6) - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. | Sem Conflito |
| PROCESSO 00191.000169/2020-11 - OCUPANTES DE CARGOS DISPOSTOS NO ART. 2º DO CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL | Retirado de pauta |
| PROCESSO 00191.000961/2020-76 - HERMANO - Fabrício Oliveira Guanais e Queiroz - Diretor do Departamento do Patrimônio Imaterial do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN (DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. | Sem Conflito |
| PROCESSO 00191.000936/2020-92 - CARLOS HAMILTON VASCONCELOS ARAUJO - Vice-Presidente de Finanças – Banco do Brasil S.A - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. | Sem Conflito |
| Processo 00191.000016/2019-31 – PSM | Pedido de vista |
| Processo 00191.000157/2013-68 - Roselane Neckel - ex-Reitora da Universidade Federal de Santa Catarina UFSC – suposta obstrução ao trabalho da Comissão de Ética local. | Arquivamento |
| Processo 00191.000260/2019-01 - LANG | Retirado de Pauta |
| Processo 00191.000821/2019-64- Antônio Carlos Figueiredo Nardi - ex-Secretário-Executivo do Ministério da Saúde – suposto desvio ético por descumprimento de ordem judicial. | Arquivamento |
| Processo 00191.000436/2019-17 - Pedro Duarte Guimarães – Presidente da Caixa Econômica Federal - suposto desvio ético por prevaricação. | Arquivamento |
| Processo 00191.000166/2019-44 - Eva Maria Cella Dal Chiavon - ex-Secretária-Geral do Ministério da Defesa - suposta utilização do cargo para obter vantagem indevida. | Arquivamento |
| Processo 00191.000444/2017-00- Rubens Teixeira da Silva e Agenor Cesar Junqueira Leite - Ex-Diretor Financeiro e Administrativo da TRANSPETRO; Ex-Diretor de Transportes Marítimos da TRANSPETRO – Pedido de Reconsideração | Pedido indeferido para o primeiro requerente, com manutenção da sanção de censura ética. Pedido deferido para o segundo requerente, com retirada da sanção de censura ética. |
| Processo 00191.000804/2020-61 - Marcelo Silva Bortolini de Castro - Diretor de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FINEP – suposto assédio moral. | Arquivamento |
| Processo 00191.000224/2020-73 - Fábio Wajngarten - ex-Secretário Especial de Comunicação Social da Presidência da República – suposto desvio ético. | Arquivamento |
| Processo 00191.000174/2019-91 - Kátia Santos Bogéa, Jurema de Sousa Machado e Danieli Helenco – ex-Presidente do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN; ex-Presidente do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN; e Diretora Substituta do Centro Nacional de Arqueologia do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN – suposto favorecimento indevido e desvio de função de colaborador. | Arquivamento |
| Processo 00191.000140/2019-04 - RM | Retirado de pauta |