Nota Pública - 222ª Reunião Ordinária - 27/10/2020
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que na 222ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2020, por videoconferência, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, entraram na pauta 29 processos, apresentados na lista do ANEXO I deste documento, sendo:
- 1 Consulta de Conflito de Interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal;
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10 Consultas de Conflito de Interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal;
-
13 Procedimentos referentes à Denúncias/Representações ou Processos de Infração Ética;
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5 Consultas do Sistema de Gestão da Ética.
Dentre os processos julgados, houve entendimento pela inexistência de conflito de interesses em todas as consultas, sendo, portanto, desnecessária a imposição de “quarentena” legal a algum caso.
A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, sem que houvesse necessidade de presença física dos conselheiros para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do colegiado.
ANEXO I
LISTA DO PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 222ª RO, de 27/10/2020
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NUP / INTERESSADO / TIPO |
Decisão CEP |
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Processo 00191.000781/2020-94 - REIVE BARROS DOS SANTOS - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo. Decisão Ad Referendum |
Sem Conflito |
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Processo nº 00001.005755/2020-42 WADY CHARONE JÚNIOR - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Decisão Ad Referendum |
Sem Conflito |
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Processo nº 00191.000835/2020-11 - DANITZA PASSAMAI ROJAS BUVINICH - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem Conflito |
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Processo nº 00191.000827/2020-75 - ANDRÉ CORTE - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem Conflito |
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Processo nº 00191.000877/2020-52 JOHNNI HUNTER NOGUEIRA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Sem Conflito |
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Processo nº 00191.000815/2020-41 - CASEMIRO TERCIO DOS REIS LIMA CARVALHO - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem Conflito |
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Processo nº 00191.000851/2020-12 - EMILIO CARLOS ACOCELLA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem Conflito |
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Processo nº 00191.000810/2020-18 - JEFERSON LUIS BITTENCOURT - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem Conflito |
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Processo nº 00191.000811/2020-62 - KATHLEEN FERRABOTTI MATOS - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem Conflito |
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Processo nº 00191.000822/2020-42 - WANGER ANTONIO DE ALENCAR ROCHA - Pedido de reconsideração de decisão sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Pedido Indeferido |
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Processo nº 00191.000823/2020-97 - CRISTIANE ELIA DE MARSILLAC - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem Conflito |
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Processo nº 00191.000149/2019-15 CHRISTIAN DE CASTRO OLIVEIRA - Diretor-Presidente da Agência Nacional de Cinema OLIVEIRA – ANCINE – Relator CONSELHEIRO ANDRÉ RAMOS TAVARES – Denúncia por crime de calúnia. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000495/2018-12 POLLYANE DE OLIVEIRA MARQUES - ex-Membro da Comissão de Ética da Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC – Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ RAMOS TAVARES - Representação - suposta conduta antiética em redes sociais (Risco de prescrição 22/11/2020) |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000887/2019-54 - JOSÉ MARQUES DE LIMA – Diretor-Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU Denúncia por suposto conflito de interesses |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000514/2018-01 - JOHNNI HUNTER NOGUEIRA, LUIZ CONCILIUS GONÇALVES RAMOS, CARLOS DE ORLEÁNS GUIMARÃES SOBRINHO, CHRISTIAN NIELSEN FARIA LOMBARDI e FRANCISCO EIJI WAKEBE – autoridades da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – CEAGESP – Denúncia de infração ética |
Instauração de Processo Ético |
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Processo nº 00191.000523/2017-11 - WELLINGTON RODRIGO AGUILAR e DÉBORA FRANCISCA COSTA DE AGUIAR - Ex-Presidente da CASEMG e Ex-Diretora Técnica Operacional da CASEMG, respectivamente - Denúncia por supostas condutas antiéticas |
Imposição da sanção de censura ética para o primeiro denunciado Rejeição da denúncia em relação à segunda denunciada |
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Processo nº 00191.000882/2019-21 MARCUS VINICIUS DAVID e GIRLENE ALVES DA SILVA Reitor e Vice-Reitora da Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF, respectivamente – Denúncia por suposto descumprimento do dever de divulgar sua agenda de compromissos na rede mundial de computadores. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000167/2019-99 ANA LÚCIA DE ASSIS SIMÕES ex-Reitora pro tempore da Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM - Denúncia por supostas condutas antiéticas durante o curso do processo eleitoral para composição de lista tríplice naquela Instituição de Ensino. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000140/2019-04 - R.M e A.C.F.G |
Retirado de Pauta |
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Processo nº 00191.000016/2019-31 PAULO SALTORIS DE MATOS ex-membro do Conselho de Administração da Casa da Moeda do Brasil - Denúncia de suposta atitude antiética, com análise da competência da CEP. |
Pedido de Vista |
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Processo nº 00191.000544/2020-23 SÉRGIO FERNANDO MORO – ex-Ministro da Justiça – Denúncia por suposta prática de atos em violação ao Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF). |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000399/2018-66 IVETE JUREMA ESTEVES LACERDA – Presidente, ELINE NASCIMENTO – Diretora, Alexandrina Sobreira – Diretora, JOSÉ ASTROGILDO DOS SANTOS – DIRETOR E EMANOEL TECIO TELES MORAES – Diretor - Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ Representação - Ausência de publicação da agenda de compromissos |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000429/2020-59 SÉRGIO FERNANDO MORO - ex-Ministro da Justiça - Denúncia por suposta conduta antiética. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000768/2019-00 – ERNESTO ARAÚJO - Ministro das Relações Exteriores do Brasil - MRE – Procedimento de apuração ética decorrente de análise de conjuntura. |
Arquivamento |
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Processo nº 00191.000777/2020-26 MINISTRO DO MEIO AMBIENTE - Consulta do Sistema de Gestão da Ética. Ministério do Meio Ambiente. Interpretação de norma técnica |
Obrigatoriedade de ocupação de cargo efetivo ou de emprego permanente para composição de Comissão de Ética local e para atuação como Secretário-Executivo de Comissão local. |
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Processo nº 00191.000666/2019-86 COMISSÃO DE ÉTICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA |
Retirado de pauta |
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Processo nº 00191.000577/2020-73 COMISSÃO DE ÉTICA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES – MCTIC - Consulta – Sistema de Gestão da Ética - Divisão de Órgão da Administração Pública Direta |
Possibilidade de funcionamento da comissão de ética do MCTIC, até a revogação expressa de sua estrutura |
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Processo nº 00191.000609/2019-05 COMISSÃO DE ÉTICA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Pedido de Reconsideração - Sistema de Gestão da Ética |
Pedido Indeferido |
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Processo nº 00191.000512/2019-94 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 8ª REGIÃO/ DISTRITO FEDERAL - CRECI-DF - Pedido de Reconsideração - Consulta do Sistema de Gestão da Ética |
Pedido Indeferido |
ANDRÉ RAMOS TAVARES
Presidente
REGIS XAVIER HOLANDA
Secretário-Executivo