Nota Pública - 219ª Reunião Ordinária - 30/07/2020

Publicado em 14/06/2021 17h28 Atualizado em 22/01/2024 17h31

NOTA PÚBLICA

A Comissão de Ética Pública – CEP informa que na 219ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de julho de 2020, por videoconferência, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, foram julgados 26 processos, apresentados na lista do ANEXO I deste documento, sendo:

9 Consultas de Conflito de Interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal;
5 Consultas de Conflito de Interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal;
1 procedimento de Auditoria/Fiscalização de cumprimento de quarentena imposta a ex-autoridade;
9 procedimentos referentes à Denúncias/Representações ou Processos de Infração Ética;
2 consultas do Sistema de Gestão da Ética.

Dentre os processos julgados, houve entendimento pela inexistência de conflito de interesses em 7 consultas e conclusão pela existência de conflito, configurando a “quarentena” legal, para 1 consulta.

A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, sem que houvesse necessidade de presença física dos conselheiros para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do colegiado.

ANDRÉ RAMOS TAVARES
Presidente

ANEXO I

LISTA DO PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 219ª RO, de 30/07/2020

NUP / INTERESSADO / TIPO	DECISÃO CEP
Processo 00191.000584/2020-75 LÍVIA DE ALMEIDA FALLER Consulta sobre conflito de interesses	Inexistência de conflito de interesses
Processo 00191.000506/2020-71 LEONARDO GIUBERTI MATTEDI Consulta sobre conflito de interesses	Inexistência de conflito de interesses
Processo 00191.000581/2020-31 MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JUNIOR Consulta sobre conflito de interesses	Existência de conflito de interesses e imposição de quarentena legal
Processo 00191.000486/2020-38 KARINA BRAIDO SANTURBANO DE TEIVE E ARGOLO Consulta sobre conflito de interesses no exercício do cargo	Existência de conflito de interesses
Processo 00191.000567/2020-38 e 00191.000627/2020-12 MÁRCIO ANTÔNIO ESTRELA Consulta sobre conflito de interesses	Inexistência de conflito de interesses
Processo 00191.000561/2020-61 JAILDO LIMA DE OLIVEIRA Consulta sobre conflito de interesses no exercício do cargo	Inexistência de conflito de interesses
Processo 00191.000511/2020-83 FREIBERGUE RUBEM DO NASCIMENTO Consulta sobre conflito de interesses	Inexistência de conflito de interesses
Processo 00191.000397/2018-77 ANA LÚCIA DE ASSIS SIMÕES Processo de infração ética	O Colegiado decidiu pela aplicação de Censura Ética
Processo 00191.000374/2018-62 ANTONIO DE PÁDUA DE DEUS ANDRADE Admissibilidade de análise de conjuntura – procedimento instaurado de ofício	O Colegiado decidiu pelo arquivamento do procedimento - ausência de indícios de materialidade
Processo 00191.000275/2018-81 LEONARDO VIANNA MOHR Processo de infração ética	O Colegiado decidiu pelo arquivamento do procedimento - insuficiência de indícios de materialidade
Processo 00191.000174/2020-24 Comissão de Ética da Universidade Federal de Pernambuco (CE/UFPE) Sistema de Gestão da Ética	O Colegiado decidiu pela possibilidade de mediação
Processo 00191.000569/2020-27 WANDERSON KLEBER DE OLIVEIRA Consulta sobre conflito de interesses	Inexistência de conflito de interesses
Processo 00191.000029/2020-43 NILMAR SISTO FOLETTO Auditoria/Fiscalização de cumprimento de quarentena	O Colegiado decidiu pelo arquivamento do procedimento - não identificação de situação capaz de configurar conflito de interesses durante o período de impedimento
Processo 00191.000563/2020-50 THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA Consulta sobre conflito de interesses no exercício do cargo	Existência de conflito de interesses
Processo 00191.000583/2020-21 BRENO ZABAN CARNEIRO Consulta sobre conflito de interesses no exercício do cargo	Existência de conflito de interesses
Processo 00191.000558/2020-47 CÉSAR COSTA ALVES DE MATTOS Consulta sobre conflito de interesses	Inexistência de conflito de interesses
Processo 00191.000513/2020-72 SERGIO CAMPS DE MORAIS Consulta sobre conflito de interesses	Diligência
Processo 00191.000574/2020-30 EMÍLIO HIROSHI MATSUMURA Consulta sobre conflito de interesses	Diligência
Processo 00191.000545/2020-78 MÁRIO AUGUSTO CARBONI e FERNANDA SCHIMITT MENEGATTI Consulta sobre conflito de interesses no exercício do cargo	Arquivamento por incompetência da CEP
Processo 00191.000886/2019-18 ABRAHAM WEINTRAUB Denúncia por suposto cometimento de condutas antiéticas	O Colegiado decidiu pela instauração de processo de apuração de infração ética
Processo 00191.000768/2019-00 ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO Denúncia - Admissibilidade de apuração de ofício após esclarecimentos preliminares	O Colegiado decidiu pela instauração de processo de apuração de infração ética
Processo 00191.000340/2018-78 JOSÉ FRANCISCO ALBUQUERQUE DA ROCHA Denúncia anônima - suposto conflito de interesses	O Colegiado entendeu pelo não recebimento da denúncia, com arquivamento do procedimento
Processo 00191.000429/2020-59 SERGIO FERNANDO MORO Denúncia por suposto cometimento de condutas antiéticas	O Colegiado deliberou no sentido de que os denunciantes não figuram como parte no processo de apuração ética e, portanto, não devem ter acesso aos autos antes de sua conclusão final. Deferida a apresentação de provas, memoriais e indicação de testemunhas pelos denunciantes.
Processo 00191.000199/2020-28 Comissão de Ética da Universidade Federal do Triângulo Mineiro - consulta Sistema de Gestão da Ética	Arquivamento por incompetência da CEP - questão interna corporis
Processos 00191.000651/2019-18; 00191.000652/2019-62; e 00191.000654/2019-51 Agência Nacional de Cinema - Denúncia por suposta prática de atos em violação ao Código de Conduta da Alta Administração Federal	O Colegiado decidiu pelo arquivamento do procedimento - ausência de elementos mínimos.
Processo 00191.000673/2019-88 MAURÍCIO ANTÔNIO LOPES; LÚCIA GATTO; CELSO LUIZ MORETTI; CLEBER OLIVEIRA SOARES; FLÁVIO MANTOUVANE LANZA SOUZA; DALTON MENDHELSON RIBEIRO - Denúncia por suposto cometimento de condutas antiéticas	O Colegiado decidiu pelo arquivamento do procedimento - ausência de indícios mínimos de materialidade.