Extrato da ATA da 210ª Reunião Ordinária - 22 de outubro de 2019

Conselheiros participantes: Paulo Henrique Lucon, Presidente, Gustavo Rocha, Ruy Altenfelder, Milton Ribeiro e André Ramos Tavares

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2. ORDEM DO DIA (PROCESSOS):

2.1 PROCESSO Nº 00191.000795/2019-74 ADAILTON CARDOSO DIAS - Diretor de Planejamento – Empresa de Planejamento e Logística (EPL) – Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ RAMOS TAVARES - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Imposição de quarentena. Aprovado por unanimidade. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Rocha e Erick Vidigal.

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2.3 PROCESSO Nº 00191.000778/2019-37 WAGNER APARECIDO MARDEGAN - Diretor de Atendimento e Canais – Banco do Brasil S.A - CONSELHEIRO ANDRÉ RAMOS TAVARES - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Inexistencia de conflito de interesses. Aprovado por unanimidade. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Rocha e Erick Vidigal.

2.4 PROCESSO Nº 00191.000549/2019-12 - RAFAEL MENDES GOMES - Diretor Executivo de Governança e Conformidade – PETROBRAS - CONSELHEIRO ANDRÉ RAMOS TAVARES - Pedido de reconsideração de consulta de conflito de interesse após exercício do cargo. Imposição de quarentena. Aprovado por unanimidade. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Rocha e Erick Vidigal.

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2.6 PROCESSO Nº 00191.000818/2019-41 ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS - Superintendente Geral – DAS 101.5 – Comissão de Valores Mobiliários – CVM - CONSELHEIRO GUSTAVO ROCHA - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Inexistência de conflito. Aprovado por unanimidade. Ausentes justificadamente o Conselheiro Erick Vidigal.

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2.8 PROCESSO Nº 00191.000814/2019-62 RICARDO DE ABREU SAMPAIO CYRINO Secretário de Energia Elétrica – Ministério de Minas e Energia – MME (DAS 6) - CONSELHEIRO GUSTAVO ROCHA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Desnecessidade de imposição de quarentena. Aprovado por unanimidade. Ausentes justificadamente o Conselheiro Erick Vidigal.

2.9 PROCESSO Nº 00191.000805/2019-71 - RODRIGO PIRAJÁ WIENSKOSKI (DAS 5) - Consultor Jurídico – Ministério da Educação - CONSELHEIRO GUSTAVO ROCHA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Inexistência de conflito. Aprovado por unanimidade. Ausentes justificadamente o Conselheiro Erick Vidigal.

2.10 PROCESSO Nº 00191.000275/2019-61 - MARISE PRADO DE OLIVEIRA CHASTINET - Diretora de Gestão Comercial e de Desenvolvimento – Companhia Docas do Estado da Bahia – CODEBA - CONSELHEIRO GUSTAVO ROCHA - Novo Pedido de Reconsideração sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Indeferido. Aprovado por unanimidade. Ausentes justificadamente o Conselheiro Erick Vidigal.

2.11 PROCESSO Nº 00191.000380/2019-09 CARLOS ROBERTO FORTNER - ex-Presidente; ex-Vice-Presidente de Operações; e ex-Vice-Presidente Financeiro – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – CORREIOS – CONSELHEIRO MILTON RIBEIRO - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Dispensa de cumprir o período de quarentena. Aprovado por unanimidade. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Rocha e Erick Vidigal.

2.12 PROCESSO Nº 00191.000774/2019-59 EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA - Diretor Executivo – Caixa Econômica Federal – CEF CONSELHEIRO MILTON RIBEIRO - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Não caracterização de conflito. Aprovado por unanimidade. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Rocha e Erick Vidigal.

2.13 PROCESSO Nº 00191.000777/2019-92 ORIENTE LEAL FILHO Diretor de Gestão de Pessoas – Secretaria-Geral/PR (DAS 5) - CONSELHEIRO MILTON RIBEIRO - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Inexistência de conflito. Aprovado por unanimidade. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Rocha e Erick Vidigal.

2.14 PROCESSO Nº 00191.000683/2019-13 MYRIAM ASSIS DE SOUZA - Assessora de Diretoria - CA I (DAS 5) – Agência Nacional do Cinema (Ancine) - CONSELHEIRO MILTON RIBEIRO - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Inexistência de conflito de interesses. Aprovado por unanimidade. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Rocha e Erick Vidigal.

2.15 PROCESSO Nº 00191.000731/2019-73 BRUNO SOARES HENRIQUES Gerente – Telecomunicações Brasileiras S/A - Telebras CONSELHEIRO MILTON RIBEIRO – Pedido de Reconsideração de consulta conflito de interesses. Pedido deferido. Dispensa de cumprimento de quarentena. Aprovado por unanimidade. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Rocha e Erick Vidigal.

2.16 PROCESSO Nº 00191.000507/2019-81 GRACE MARIA MENDONÇA, ex-Advogada-Geral da União; MARIA APARECIDA ARAUJO DE SIQUEIRA, ex-Advogada-Geral da União Substituta - CONSELHEIRO MILTON RIBEIRO - Denúncia conduta antiética na condução de processo administrativo disciplinar. Arquivamento. Aprovado por unanimidade. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Rocha e Erick Vidigal.

2.17 PROCESSO Nº 00191.000516/2017-19 THELMA KRUG, Ex-Secretária de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental e Ex-Diretora do Departamento de Políticas para o Combate ao Desmatamento do Ministério do Meio Ambiente - CONSELHEIRO MILTON RIBEIRO - Denúncia / Conflito de Interesse. Arquivamento da denúncia por ausência de evidencias de conflito de interesses. Aprovado por unanimidade. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Rocha e Erick Vidigal.

2.18 PROCESSO Nº 00191.000717/2019-70 LUCIANO OLIVA PATRICIO Subsecretário de Planejamento Integrado, Fundos e Incentivos Fiscais – DAS 5 – Ministério do Desenvolvimento Regional - CONSELHEIRO RUY ALTENFELDER - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Imposição de quarentena. Imposição de quarentena. Aprovado por unanimidade. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Rocha e Erick Vidigal.

2.19 PROCESSO Nº 00191.000819/2019-95 LUCIANO BENETTI TIMM Secretário Nacional do Consumidor – SENACOM – Ministério da Justiça e Segurança Pública - CONSELHEIRO RUY ALTENFELDER - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Inexistência de conflito de interesses. Aprovado por unanimidade. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Rocha e Erick Vidigal.

2.20 PROCESSO Nº 00191.000749/2019-75 JOSÉ HENRIQUE MEDEIROS PIRES - Secretário Especial da Cultura – Cargo de Natureza Especial - Ministério da Cidadania - CONSELHEIRO RUY ALTENFELDER - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Inexistência de conflito de interesses. Aprovado por unanimidade. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Rocha e Erick Vidigal.

2.21 PROCESSO Nº 00191.000670/2019-44 FRANCISCO SANCHES FARIA Superintendente de Tecnologia da Informação (equivalente a  DAS 5 – VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias) - CONSELHEIRO RUY ALTENFELDER - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Imposição de quarentena. Acompanha o Conselheiro Ruy Altenfelder. Aprovado por unanimidade.

2.22 PROCESSO Nº 00191.000519/2019-14 - MÁRCIO GUIMARÃES DE AQUINO - ex-Diretor de Planejamento e ex-Diretor-Presidente Interino – VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. CONSELHEIRO RUY ALTENFELDER - Pedido de Reconsideração sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Imposição de quarentena. Acompanha o Conselheiro Ruy Altenfelder. Aprovado por unanimidade.

2.23 PROCESSO Nº 00191.000253/2019-00 MARIA NAZARETH FARANI DE AZEVEDO, Chefe da Missão Diplomática do Brasil na ONU CONSELHEIRO RUY ALTENFELDER – Denúncia de suposta conduta antiética por defender a figura do Presidente da República em evento Internacional. Voto pelo arquivamento ante a ausência de materialidade de infração ética. Imposição de quarentena. Acompanha o Conselheiro Ruy Altenfelder. Aprovado por unanimidade.

2.24 PROCESSO Nº 00191.000629/2019-78 SÉRGIO MORO, Ministro da Justiça - CONSELHEIRO RUY ALTENFELDER - Denúncia de conduta antiética por suposta violação de sigilo. Voto pelo arquivamento da presente denúncia por ausência de indícios de infração ética. Dê ciência aos interessados. Aprovado por unanimidade. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Rocha e Erick Vidigal.

2.25 PROCESSO Nº 00191.000815/2019-15 CAIO MEGALE, Chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais – Ministério da Economia (DAS 6) - CONSELHEIRO RUY ALTENFELDER - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Inexistência de conflito de interesses. Aprovado por unanimidade. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Rocha e Erick Vidigal.

2.26 PROCESSO Nº 00191.000824/2019-06 MARCELO AMARO BUZ - Diretor-Presidente – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI - CONSELHEIRO PAULO HENRIQUE LUCON - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo público no âmbito do Poder Executivo federal –Inexistência de conflito de interesses. Voto ad referendum. Aprovado por unanimidade. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Rocha e Erick Vidigal.

2.27 PROCESSO Nº 00191.000810/2019-84 CIRO PITANGUEIRA DE AVELINO, Secretário Adjunto – SGD – Ministério da Economia (DAS 5) - CONSELHEIRO PAULO HENRIQUE LUCON - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo público no âmbito do Poder Executivo federal (participação em evento da Associação Brasileira das Empresas de Software). Inexistência de conflito de interesses. Voto ad referendum. Aprovado por unanimidade. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Rocha e Erick Vidigal.

2.28 PROCESSO Nº 00191.000804/2019-27 DANIELLE AYRES DELDUQUE Assessora Especial da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais – SAC/Casa Civil/PR - CONSELHEIRO PAULO HENRIQUE LUCON - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo público no âmbito do Poder Executivo federal. Inexistência de conflito de interesses. Aprovado por unanimidade. Voto ad referendum. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Rocha e Erick Vidigal.

 2.29 PROCESSO Nº 00191.000823/2019-53 - MARISA MAIA DE BARROS - Diretora do Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo – DAS 101.5 – Ministério de Minas e Energia - CONSELHEIRO PAULO HENRIQUE LUCON - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo público no âmbito do Poder Executivo Federal - Existência de conflito de interesses. Aprovado por unanimidade. Voto ad referendum. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Rocha e Erick Vidigal.

2.30 PROCESSO Nº 00191.000817/2019-04 CIRO PITANGUEIRA DE AVELINO, Secretário Adjunto – SGD – Ministério da Economia (DAS 5) - CONSELHEIRO PAULO HENRIQUE LUCON - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo público no âmbito do Poder Executivo federal (participação em evento da DATAPREV) - Inexistência de conflito de interesses. Aprovado por unanimidade. Voto ad referendum. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Rocha e Erick Vidigal.

2.31 PROCESSO Nº 00191.000770/2019-71 FRANCISCO EDUARDO DE HOLANDA BESSA, Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia - CONSELHEIRO PAULO HENRIQUE LUCON - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo público no âmbito do Poder Executivo federal - Inexistência de conflito de interesses. Aprovado por unanimidade. Voto ad referendum. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Rocha e Erick Vidigal.

2.32 PROCESSO Nº 00191.000680/2019-80 DÉCIO FABRÍCIO ODDONE DA COSTA Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - CONSELHEIRO PAULO HENRIQUE LUCON - Consulta sobre conflito de interesses no exercício do cargo público. Inexistência de conflito de interesses. Aprovado pela unanimidade dos votantes. Declarado impedido o Conselheiro André Ramos. Ausentes justificadamente os Conselheiro Erick Vidigal.

2.33 PROCESSO Nº 00191.000639/2019-11 Comissão de Ética da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - CONSELHEIRO PAULO HENRIQUE LUCON – Sistema de Gestão da Ética - Solicita orientação sobre o pagamento de remuneração compensatória a ex-dirigentes de agências reguladoras. Obrigatoriedade de submissão de consulta à CEP previamente à imposição de quarentena. Aprovado por unanimidade. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Rocha e Erick Vidigal.

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2.35 PROCESSO Nº 00191.000130/2019-61   ÂNGELA FLORES FURTADO, Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) - CONSELHEIRO PAULO HENRIQUE LUCON Denúncia - violação ao código de conduta da alta administração federal. REJEIÇÃO. Aprovado por unanimidade. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Rocha e Erick Vidigal.

2.36 PROCESSO Nº 00191.000458/2018-04 ABÍLIO BAETA NEVES EX-Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) - CONSELHEIRO PAULO HENRIQUE LUCON: Denúncia de Violação ao Código de Conduta da Alta Administração Federal. Pela rejeição da denúncia por não vislumbrar ato contrário ao CAAF. Aprovado por unanimidade. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Rocha e Erick Vidigal.

2.37 PROCESSO 00191.000105/2017-15 PAULO BERNARDO SILVA, Ex-Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; NELSON LUIZ OLIVEIRA, Ex-Diretor do DASI da Secretaria de Recursos Humanos do MPOG; VALTER CORREIA DA SILVA, Ex-Secretário-Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento; ANA LÚCIA AMORIM, Ex-Secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento. - CONSELHEIRO PAULO HENRIQUE LUCON – Denúncia – favorecimento de empresa – violação ao Código de Conduta da Alta Administração Federal. Arquivamento. Aprovado por unanimidade. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Rocha e Erick Vidigal.

2.38 PROCESSO 00191.000785/2019-39 RICARDO DE AQUINO SALLES - Ministro de Estado do Meio Ambiente (MMA) - CONSELHEIRO PAULO HENRIQUE LUCON – Representação por suposta conduta antiética devido a encontros secretos no exterior. Arquivamento. Aprovado por unanimidade. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Rocha e Erick Vidigal.

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Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada.

  Paulo Henrique Lucon

Presidente