Publicada a 4ª Edição do Ementário de Precedentes da CEP

A Secretaria-Executiva da CEP apresenta a 4ª edição do Ementário de Precedentes Administrativos da CEP. Este catálogo reúne, em um só documento, decisões da Comissão de Ética Pública (CEP). A primeira edição do Ementário foi elaborada em 2019 e é atualizada continuamente com as mudanças ocorridas no âmbito da ética pública.

Nesse sentido, a 4ª edição constitui em uma atualização da edição de 2022, com aperfeiçoamentos. A nova edição acrescenta mais conteúdos referentes ao tema de Conflito de Interesses e algumas mudanças de entendimento da CEP. Uma delas é sobre a competência da CEP para apurar condutas imputadas a ocupante do cargo de Diretor-Geral, identificado pela rubrica CD-02 nas instituições federais, equivalente ao antigo DAS-5. Outra alteração é a exclusão do precedente que restringia a participação de dirigentes sindicais nas comissões de ética. O Colegiado entende que não deve mais haver restrição aos dirigentes de associação de servidores ou diretores de sindicato para compor a comissão de ética setorial. 

Houve ainda um ajuste relevante a ser considerado no texto, em razão da atualização, por força da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, das denominações e níveis dos cargos em comissão e das funções de confiança na administração pública federal com a utilização das terminologias “Cargos Comissionados Executivos” (CCE) e “Funções Comissionadas Executivas” (FCE). Todavia, as redações originais dos votos e precedentes foram preservadas com as menções aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS). De todo modo, visando facilitar o entendimento, replicamos abaixo uma tabela consolidada de relação entre as CCEs e as FCEs e os antigos DAS.

As decisões apresentadas servem como balizadores para o trabalho de gestão da ética e constam de uma relação de precedentes administrativos acerca dos mais variados temas de interesse da Rede de Ética do Poder Executivo Federal. 

Registramos que este é um trabalho colaborativo e em constante evolução: a partir de contribuições dos membros do Sistema, diversas melhorias já foram incorporadas, visando facilitar a pesquisa e o entendimento das decisões.

A  4ª Edição do Ementário de Precedentes da CEP pode ser acessada clicando aqui.