Acordo de Cooperação Técnica nº 08/2026-SR/PF/SC (UASG 200370) - SEI 08493.000074/2024-39 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Nº Processo: 08493.000074/2024-39. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SC. Contratado: 83.565.648/0001-32 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Objeto: acesso, pela SR/PF/SC, à base informatizada de dados cadastrais de empresas registradas no Estado de Santa Catarina, bem como atos arquivados de constituição, alteração e baixa empresarial, e demais documentos constantes em tal cadastro, de titularidade da JUCESC, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. Fundamento Legal: da Lei nº 14.133/21 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 04/08/2026 a 04/08/2031. Valor Total: R$ 0,00. Data de Publicação: 13/08/2026.