Primeiro Apostilamento
REAJUSTAR em 24,21% os valores praticados, considerando a incidência acumulada dos índices oficiais de correção monetária dos anos de 2022, 2023 e 2024, conforme estabelecido pelo Decreto nº 64.134/2025
Atualizado em
10/11/2025 16h17
SEI_143433699_Apostilamento.pdf
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