2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSO Nº 1/2022 - SR/PF/PR - SEI 08385.006370/2021-28
REAJUSTAR o rateio de despesas do Contrato de Cessão de Uso não oneroso nº 01/2022, firmado com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seccional do Paraná, utilizando-se como referência as despesas ocorridas no período entre os meses de dezembro de 2023 até novembro de 2024, nos termos da Cláusula Sexta, subitem 6.5. do Termo de Cessão, com fundamento no art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Atualizado em
02/04/2025 08h27
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