Apostila nº 1/2025 do Contrato nº 17/2024-SR/PF/PR - Contratada: ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - SEI nº08385.012093/2023-54

REPACTUAR os custos relativos à MÃO DE OBRA, com efeitos financeiros a partir de 1º/2/2025, conforme subitem 7.1 do Termo de Referência 34131606, Cláusula Sétima do Contrato 34599643, Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027 - Reg. MTE PR000074/2025 SEI 40381712, com fundamento no art. 136 da Lei nº 14.133/2021 e REAJUSTAR os valores referentes aos Custos decorrentes do mercado, sujeitos à variação de preço de mercado, pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), período de apuração de mar/24 a fev/25, com efeitos financeiros a partir de 15/03/2025, conforme subitem 7.2.b do Termo de Referência e Cláusula 7.2.b e 7.9 do Contrato, com fundamento no art. 136 da Lei nº 14.133/2021.