Termo Aditivo nº 12/2026
1.1.1. PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 27/06/2026 até 26/06/2027, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
1.1.2. REAJUSTE de 1,95% dos valores contratuais, conforme IGPM acumulado no período de junho/2025 a maio/2026, com fundamento no art. 25, §§ 7º e 8º da Lei nº 14.133, de 2021, nos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e nos arts. 53 a 61 da IN SEGES/MP nº 5, de 2007.
Atualizado em
29/06/2026 08h39
TA 12-2026 - Sonia Dolabani CRA Prorrog e Reajuste.pdf