Termo Aditivo nº 5/2025 - Contrato Nº 16/2021 - DITEC/PF

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 16/2021 - DITEC/PF. Contratada: GARRA FORTE - ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.262.535/0001-801. Objeto: 1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 16/2021 - DITEC/PF, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/03/2025 à 28/02/2026 nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. 1.1.1.1. A vigência estabelecida na presente prorrogação poderá ser reduzida pela Contratante, em caso de não resolução no prazo de até 30 (trinta) dias da pendência existente na 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (processo nº 0011676-13.2023.5.18.0001). A redução da vigência, somente se necessária, se dará com a implementação de condição resolutiva que é o início da prestação de serviço pela empresa vencedora do certame a ser realizado pela Administração. 1.1.1.1. Na hipótese de ocorrência, para implementação da condição resolutiva a atual Contratada deverá ser comunicada com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias a fim de permitir a adoção dos procedimentos administrativos e legais necessários para, se for o caso, dispensar os funcionários alocados no contrato.