Acordo de Cooperação Técnica nº 25/2024 - TRT 9ª Região - SR/PF/´PR (UASG 200364) - Processo SEI 08385.012234/2024-10

Acordo de Cooperação Técnica nº 25/2024 - TRT 9ª Região Processo SEI 08385.012234/2024-10 - ´PARTÍCIPE 1: 00.394.494/0032-32 - Superintendência Regional de Polícia Federal no Paraná - SR/PF/PR (UASG 200364) e PARTÍCIPE 2: 03.141..166/0001-16 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - TRT9. Objeto: distribuição de cartilhas sobre direitos e deveres trabalhistas p/ os imigrantes que comparecem na Sede da Polícia Federal no Estado do Paraná. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021, Dec. nº 11.531/2023, Portaria: SEGES/MGI nº 1.605/204. Valor Global: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os Partícipes. Assinatura: 3/12/24. Vigência: 60 meses a partir da assinatura.