Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2024 - SR/PF/ES - Processo: 08285.000809/2019-12

Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2024 - SR/PF/ES - Processo 08285.000809/2019-12 Nº Processo: 08285.000809/2019-12. Partícipes: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 00.394.494/0025-03 e MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, CNPJ nº 27.165.588/0001-90 . Objeto: Concessão de autorização de porte de arma de fogo para os integrantes da guarda municipal do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 6º, inc. III e IV e §3º da Lei nº 10.826/2003, c/c arts. 57 a 60 do Decreto nº 11.615/2023, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Fundamento Legal: Lei nº 14.133. Vigência: 10 anos iniciando-se a partir da assinatura/publicação na página do sítio oficial da Administração Pública na internet. Valor: recursos próprios dos convenentes sem repasse de recursos. Data de Assinatura: 23/12/2024.