Terceiro Termo de Apostilamento

O presente instrumento tem como objeto alterar o valor do Contrato n.º 05/2022-SR/PF/SE, conforme previsto na “Cláusula Sexta – REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO”, em razão da análise do pedido de repactuação/reajuste, solicitado pela empresa ALERTA SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ 04.427.309/0001-13, doravante denominada CONTRATADA. Este procedimento teve como base a demonstração analítica da variação dos custos, mediante Planilha de Custo e Formação de Preços, decorrentes dos seguintes fatos: A Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 (Registro no MTE SE000067/2024); O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado, entre o período de julho/2023 e junho/2024, que foi de 4,227580%, conforme previsto no Termo de Referência; A CCT 2024/2024 fixou a sua vigência no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024 e a data-base da categoria em 1º de janeiro de 2024. A aplicação do reajuste de 4,227580% no valor contratual corresponde a um acréscimo no valor unitário dos itens de uniformes da contratação a partir de 01/07/2024, conforme planilha de custos e formação de preço atualizada. Referente à vigência contratual de 4 (quatro) meses, que se iniciará em 02/09/24, o valor da contratação passará de R$ 260.826,88 (duzentos e sessenta mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos) para R$ 277.767,21 (duzentos e setenta e sete mil setecentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos).