Acordo de Cooperação Técnica n° 001/2022 celebrado entre SR/PF/RR e Prefeitura Municipal de Mucajaí
Contratada: POLÍCIA FEDERAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ-RR
Objeto: Concessão de autorização de porte de arma de fogo para os integrantes da guarda municipal do Município de Mucajaí-RR nos termos do art. 6º, inc. III e IV e §3º da Lei nº 10.826/2003, c/c arts. 29-A a 29-D do Decreto nº 9.847, de 2019.
Vigência: 11/04/2022 a 11/04/2032 (10 anos)
Atualizado em
12/04/2022 11h04
Acordo de Cooperação Técnica n° 001-2022.pdf