Termo Aditivo - nº 7 - SR/PF/ES - Ref. Contrato nº 11/2016 - Processo nº 08285.002760/2016-90

Pregão. Nº 2/2016. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO ES. Contratado: 10.189.253/0001-09 - A. FRUGONI LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação excepcional da vigência contratual de 23/11/2021 a 23/02/2022, conforme fulcro no art. 57,§4º da lei 8.666/93. 1.2 fica assegurada à contratante a rescisão do presente contrato antes do termo final ora estabelecido, caso seja finalizado procedimento licitatório com o mesmo objeto deste pacto. 1.3 na hipótese apontada no item 1.2 desta cláusula, serão garantidos os direitos da contratada, especialmente os referentes a serviço prestado e material fornecido cujo pagamento pela contratante esteja pendente. 1.4 salvo decisão contrária, a ocorrência da hipótese prevista no item 1.2 desta cláusula não obriga a contratante a ônus diversos daqueles previstos no contrato, tampouco enseja responsabilização por eventuais prejuízos alegados pela contratada. 1.5 resolve-se esta relação contratual, automaticamente e de pleno direito, com a celebração de novo contrato decorrente de licitação em andamento para a contratação do serviço objeto deste instrumento, acontecimento que será informado à contratada por escrito para providências de encerramento da prestação do serviço e registros que se fizerem pertinentes. Vigência: 23/11/2021 a 23/02/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.714,80. Data de Assinatura: 19/11/2021.