Terceiro termo Aditivo ao Contrato 06/2019- SR/PF/PA
O presente instrumento tem por objeto a redução transitória das alíquotas das contribuições aos Serviços Sociais Autônomos, nos termos da Medida Provisória nº 932/2020 e suas alterações posteriores, conforme previsão contida no parágrafo 5º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Atualizado em
24/11/2021 14h32
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