Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05007_2026.
São Paulo
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_05099_2026.
Notificação de Decisão em Processo de Perda de Autorização de Residência.
Notificação de Decisão em Processo de Perda de Autorização de Residência.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05061_2026.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_06173_2025.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04907_2026
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05170_2026.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05144_2026.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05113_2026.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04133_2026.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_05186_2026.
Decisão em Processo de Auto de Infração e Notificação (1181_00053_2026).
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_05149_2026.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_05181_2026.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_05064_2026.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_05213_2026.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação n.º 1348_05096_2026.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_04868_2026.
Resultado de recurso de multa em face do Auto de Infração e Notificação nº 1348_00127_2025.