KYLE MATTHEW WATERS - 08505.008529/2022-16

Processo nº 08505.008529/2022-16. Interessado(a): KYLE MATTHEW WATERS, nacional do(a) Estados Unidos. Auto de Infração e Notificação nº 0183_01369_2022, datado de 07/07/2022, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Alega o(a) aludido(a) imigrante que após ter atingido o prazo máximo de estada no Brasil, em 18/02/202, foi orientado a se regularizar através d Autorização de Residência para exercer as atividades religiosas que foram destinadas ara ele pela Zion Church do Brasil - DUNAMIS. Imediatamente, iniciou a junção dos documentos necessários para protocolar seu pedido. Porém, devido a pandemia, a tramitação nos EUA de seus antecedentes criminais e certidão de nascimento levaram mais tempo do que o esperado. Então, conseguiu protocolar o processo junto ao Ministério da Justiça apenas em 26/05/2022. A Autorização de Residência foi aprovada em 22/06/2022 e, posteriormente, já buscou o agendamento, que conseguiu apenas para 07/07/2022, mas aguardava a liberação de seus documentos originais pelo correio, que não chegaram a tempo de seu atendimento. Assim, compareceu a Polícia Federal para explicar o motivo da falta dos documentos e chegar seu prazo de estada regular, e foi multado. Considerando que o(a) autuado(a) entrou no território nacional em 19/11/2021, com vencimento de sua estada em 18/02/2022, portanto, o Auto de Infração foi emitido dentro do disposto legal. Não apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica devidamente assinado, bem como interesse em regularizar sua situação migratória. DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a manutenção do Auto de Infração e Notificação nº 0183_01369_2022. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a). KELMANN OLIVEIRA FREITAS Agente de Polícia Federal Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP