JULIO CESAR ESPEJO CALLE - 08505.006360/2021-89

Processo nº 08505.006360/2021-89: Interessado: JULIO CESAR ESPEJO CALLE, nacional da Bolívia. Auto de Infração e Notificação nº 0183_01271_2021, datado de 25/06/2021, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_01219_2021, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Alega que ficou somente 15(quinze) dias em seu país(Bolívia) e que quando do seu retorno não foi colocado o carimbo de entrada. Apresenta uma receita médica comprovando a sua permanência no país. Em pesquisa ao Sistema de Tráfego Internacional - STI observa-se que o referido imigrante ingressou no território nacional em 21/11/2018, na condição de turista, com prazo de estada de 30 (trinta) dias, até 21/12/2018. Em consulta ao Sistema de Registro Nacional Migratório - SISMIGRA verifica-se que até a presente data consta o registro RNE V612004J classificado como "RESIDENTE" Amparo Legal 224- ART 7, LEI 11961/09 C/C 2231/09 MJ, expedido em 13/04/2012 e com validade até 04/09/2020, com prazo de Estada : "INDETERMINADO", e com a sua situação: ATIVO, e possui um requerimento on line n° 202009021959111696, datado de 02/09/2020 que esta em aberto. DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Manutenção do Auto de Infração n° 0183_01271_2021, bem como a multa nela discriminada. Manutenção do Termo de Notificação nº 0183_01219_2021, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).