NOTIFICAÇÃO PROCESSO DE PERDA DE RESIDÊNCIA - ISRAA EL RAFIH
Timbre
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJSP - POLÍCIA FEDERAL
UNIDADE DE POLÍCIA DE IMIGRAÇÃO - UMIG/NPA/DPF/SOD/SP
NOTIFICAÇÃO
1. Fica o(a) senhor(a) ISRAA EL RAFIH, Registro Nacional Migratório nº V977971-Y (ATIVO), nacional do LÍBANO, nascida no dia 30/11/1997, filha de MARIAM ATYA e de AHMED EL RAFIH , NOTIFICADA a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017: Art. 139. A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido.
§ 1º O imigrante terá o prazo de dez dias para interpor recurso contra a decisão de que trata o caput .
§ 2º Encerrado o procedimento administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos estabelecidos no art. 176.
2. O recurso poderá ser apresentado por meio eletrônico no endereço migracao.sod.sp@pf.gov.br
LUIS FELIPE OLIVEIRA FERNANDES
AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL
UMIG/NPA/DPF/SOD/SP
Atualizado em
19/03/2025 11h16
SEI_39808366_Notificacao.pdf
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