PORTARIA DEPORTAÇÃO - MAINA MUNYAMBU

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM SOROCABA - DPF/SOD/SP P O R T A R I A Processo de Deportação ERIKA TATIANA NOGUEIRA COPPINI, Delegada de Polícia Federal, matrícula n.º 11.343, lotada e em exercício na Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba/SP, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o disposto nos artigos 50 e seguintes da Lei 13.445/2017, no Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, e nas disposições da Instrução Normativa DG/PF 226/2022, de 05 de maio de 2022, RESOLVE Instaurar, nos termos dos art. 50 e seguintes da Lei 13.445/2017 e art. 187 e seguintes do Decreto 9.199/2017, procedimento administrativo para instruir a deportação de MAINA MUNYAMBU, nacional da QUENIA, tendo em vista que no presente processo restou demonstrado que permanece no Brasil mesmo após decorrido o prazo estabelecido para regularização de sua situação no país. DETERMINA: a) Expeça-se ao deportando notificação da instauração do presente processo de deportação para os endereços constantes do processo SEI relacionado a este (Auto de Infração e Notificação), inclusive para eventual endereço eletrônico informado por ele, cientificando-o do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa; b) Expeça-se notificação por meio de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, informando a instauração do feito, bem como do prazo para apresentação de defesa do deportando; c) Expeça-se ofício, preferencialmente por meio eletrônico, à representação diplomática do país de origem do deportando, comunicando-lhes a instauração do presente processo de deportação; d) Em não havendo apresentação de defesa pelo deportando ou por seu defensor constituído no prazo estipulado na letra "a" acima, notifique-se a Defensoria Pública da União, mediante a abertura de acesso externo, dando-lhes ciência da instauração do presente processo de deportação e para eventual apresentação de defesa técnica escrita no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 188, parágrafo 1º, inciso II, letra "c", do Decreto nº 9.199/2017. (assinado eletronicamente) ERIKA TATIANA NOGUEIRA COPPINI Delegada de Polícia Federal