Portaria - Inquérito de Expulsão - JAVIER PAULO FERNANDEZ QUISPE - peruano

Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a) JAVIER PAULO FERNANDEZ QUISPE (peruano), com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infração ao disposto no(s) artigos 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei n.° 11.343/2006 (SIT. PROCESSUAL: INDEFINIDA). Em processo eletrônico próprio, anexar o presente expediente os documentos pertinentes à sentença penal condenatória proferida e seus anexos, bem como o resultado das pesquisas realizadas nos sistemas à disposição da Polícia Federal, adotando as seguintes providências: 1. Encaminhamento da notificação da instauração do presente Inquérito Policial de Expulsão para os endereços constantes dos autos (Penitenciária de Itaí/SP), cientificando o(a) expulsando(a) da instauração deste IPE, para qualificação e interrogatório e elaboração de Ficha de Identificação Datiloscópica e Fotográfica; 2. Caso não seja localizado, proceder à notificação através de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, informando a instauração do feito, assim como a data e horário aprazados para a audiência de qualificação e interrogatório, nos termos do art. 195, § 4.º, I, e art. 197 do Decreto n.º 9.199/2017; 3. Comunicação à DIAR/CGPI/DIREX/DPF, por meio de disponibilização desta portaria no processo SEI, demonstrando a instauração do presente procedimento 4. Ativar o alerta no Sistema Operacional de Alertas e Restrições - SONAR “Instaurado Inquérito de Expulsão”, com a inclusão dos respectivos documentos em anexo; 5. Expedir de ofício à Representação Diplomática do país de origem do(a) expulsando(a), comunicando a instauração e requerendo informações sobre o paradeiro do expulsando, bem como os respectivos dados de identificação; 6. Notificar a Defensoria Pública da União ou defensor dativo, com a disponibilização de acesso externo ao feito.