DECISÃO A RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO - JENNIFER GISELA ARENDS - Processo: 08709.002634/2024-17

Assunto: Recurso a Auto de Infração e notificação Destino: UNIDADE DE POLÍCIA DE IMIGRAÇÃO - UMIG/NPA/DPF/SOD/SP Processo: 08709.002634/2024-17 Interessado: JENNIFER GISELA ARENDS Trata-se de RECURSO ADMNISTRATIVO interposto contra o Auto de Infração e Notificação n° 0236_00294_2024, aplicada em desfavor de JENNIFER GISELA ARENDS. DOS FATOS: A recorrente entrou no país como temporário em 02/07/2023, com prazo de estada concedido até 10/08/2024 prorrogado até 26/09/2024. Após essa data, permaneceu ilegal no país. Compareceu no Posto da Estrangeiros da Delegacia de Polícia Federal de Sorocaba/SP, em 29 de novembro de 2024 para se regularizar, ocasião em que recebeu o Auto de Infração de Notificação em epígrafe, bem como a multa no valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), por infração ao disposto no Artigo 109, II, da Lei 13.445/2017, sendo cientificada no ato de seu direito de recorrer no prazo de 10 dias, nos termos do Decreto Regulamentar da Lei nº 13.445/2017. Apresentou recurso intempestivamente. DA DECISÃO: Considerando que é concedido ao estrangeiro irregular que tenha recebido Auto de Infração, o prazo de dez dias para apresentar defesa; Considerando que a recorrente foi cientificada do seu direito de recorrer, bem como do prazo para fazê-lo; Considerando que o estrangeiro apresentou recurso apenas em 29/12/2024, data posterior ao prazo máximo concedido para apresentação do recurso; Mantenho a multa aplicada no auto de infração em epígrafe, bem como cientifico o interessado de que só poderá se regularizar após o pagamento da multa, nos termos do artigo 129, §3º, do Decreto9.199/17, a saber: "A tramitação de pedido de autorização de residência ficará condicionada ao pagamento das multas aplicadas com fundamento no disposto neste Decreto". FRANCISCO I. GAMBOA RODRIGUES AGENTE ADMINISTRATIVO UMIG/NPA/DPF/SOD/SP