Decisão - recurso a Auto de Infração e Notificação - JEFFERSON JOSE PEREZ RIVÁS

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL UNIDADE DE POLÍCIA DE IMIGRAÇÃO - UMIG/NPA/DPF/SOD/SP Assunto: DECISÃO - RECURSO A AUTO DE INFRAÇÃO INSTÂNCIA SUPERIOR Destino: Interessado Processo: 08709.002474/2024-14 Interessado: DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM SOROCABA - DPF/SOD/SP, JEFFERSON JOSE PEREZ RIVÁS Trata-se de RECURSO ADMNISTRATIVO PARA INSTÂNCIA SUPERIOR interposto contra o Auto de Infração e Notificação n° 0236_00201_2024, aplicada em desfavor de JEFFERSON JOSE PEREZ RIVÁS. DOS FATOS: Compareceu no Posto da Estrangeiros da Delegacia de Polícia Federal de Sorocaba/SP, em 13/09/2024 para se regularizar, ocasião em que foi recebeu o Auto de Infração de Notificação em epígrafe, bem como a multa no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), por infração ao disposto no Artigo 109, II, da Lei 13.445/2017, sendo cientificado (a) no ato, de seu direito de recorrer no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 309 do Decreto 9.199/17. Apresentou recurso tempestivamente. Após a apresentação do recurso, teve a multa aplicada reduzida em 70%, restando o valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) a pagar. Apresentou nova defesa para análise em segunda instância. ALEGAÇÃO DA DEFESA: O recorrente alega hipossuficiência econômica, informando que atualmente recebe renda inferior a um salário mínimo em razão de ainda não estar efetivado em seu emprego. Também alega que sua esposa está desempregada, sendo ele o único provedor responsável pelos sustento dela e de suas três enteadas adolescentes em uma residência em que vivem de aluguel. Assinou declaração de hipossuficiência. DA DECISÃO: Considerando que a fixação da pena de multa considerará a situação econômica do autuado, nos termos do artigo 305, do Decreto 9199/17; Considerando que, nos termos do artigo 312, §1º e §2º, do Decreto 9.199/2017, a condição de hipossuficiência econômica será declarada pelo solicitante e avaliada pela autoridade competente; Considerando as diretrizes da política migratória brasileira, no sentido da promoção de entrada regular e de regularização documental e; Diante da discricionariedade concedida pela lei para que a autoridade competente possa reduzir o valor da multa aplicada e, tendo em vista ter ficado demonstrado a modesto poder aquisitivo do recorrente, DECIDO reduzir a multa aplicada em 100%, isentando-o (a) do pagamento da multa; Assim, o (a) interessado (a), tendo ciência desta decisão, tem o prazo de 30 dias para regularizar sua condição de residente no país, caso ainda não o tenha feito. Para inativação da multa, no STI-MAR. Ciente e de acordo, arquive-se, notificando o interessado da decisão. VINICIUS LOQUE SOBREIRA Delegado de Polícia Federal DPF/SOD/SP