ANA PAULA PASSOS MOLEFAS NUNES - INSTAURAÇÃO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - 08709.000105/2026-41

NOTIFICAÇÃO 1. Fica o(a) senhor(a) ANA PAULA PASSOS MOLEFAS NUNES, Registro Nacional Migratório nº V072054-A (ATIVO), nacional de PORTUGAL, nascida no dia 25/10/1963, filha de MARIA DO ROSARIO SARAIVA DE PASSOS NUNES e de JOSE JULIO MOLEFAS NUNES, NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão de Instauração de Processo Administrativo de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017: Art. 139. A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido. § 1º O imigrante terá o prazo de dez dias para interpor recurso contra a decisão de que trata o caput . § 2º Encerrado o procedimento administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos estabelecidos no art. 176. 2. O recurso poderá ser apresentado por meio eletrônico no endereço migracao.sod.sp@pf.gov.br IGOR HUMBERTO DE FREITAS DILLER HERNANDES AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL UMIG/NPA/DPF/SOD/SP