NOTIFICAÇÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - VIRGILIO DOS ANJOS MORAS

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL NÚCLEO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - NPA/DPF/SOD/SP NOTIFICAÇÃO Interessado: VIRGILIO DOS ANJOS MORAS De acordo com a instauração de processo administrativo para averiguação da perda da autorização de residência Portaria 08709.003638/2025-01 (144379569) 1. Conforme disposto no art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135, II c/c art. 138 do Decreto nº 9.199/17. 2. Fica o(a) senhor(a), VIRGILIO DOS ANJOS MORAS, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº RNM G2473041 (PRAZO VENCIDO), natural da PORTUGAL, nascido(a) em 08/04/1942, filho(a) MARIA AMELIA D'ALMEIDA e ABILIO DOS SANTOS MORAS, NOTIFICADO(A) a apresentar a sua defesa, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, no Procedimento de Perda de Autorização de Residência, em razão de, supostamente, ter se ausentado do país no período de 23/03/2023 a 09/12/2025, prazo superior a 2 anos., conforme notificação UMIG/NPA/DPF/SOD/SP 143932323, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135 do Decreto nº 9.199/17. 3. Em caso de não apresentação de defesa escrita, o processo correrá à revelia, independentemente do comparecimento do(a) notificado(a). 4. Os documentos relativos à defesa dos fatos imputados deverão ser apresentados em uma das unidades da Polícia Federal, pessoalmente ou se fazendo representar por advogado legalmente constituído, conforme inc. IV do art. 3º da Lei 9.784/99, fazendo referência ao Processo nº 08709.003638/2025-01. 5. A defesa poderá ser apresentada por meio eletrônico no endereço migracao.sod.sp@pf.gov.br