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Você está aqui: Página Inicial Assuntos Migração Lei de Migrações Publicações São Paulo HUSSEIN ALI EZZEDDINE notificação para apresentação de recurso
Info

HUSSEIN ALI EZZEDDINE notificação para apresentação de recurso

Fica o(a) senhor(a) HUSSEIN ALI EZZEDDINE, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº F0407061 (ATIVO), natural do(a) LIBANO, nascido(a) aos 25/08/1994, filho(a) de ALI EZZEDDINE e SUZAN FNEICH,, NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Cancelamento de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017: Art. 139. A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido. § 1º O imigrante terá o prazo de dez dias para interpor recurso contra a decisão de que trata o caput . § 2º Encerrado o procedimento administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos estabelecidos no art. 176. O recurso poderá ser apresentado por meio eletrônico no endereço<migracao.pf.mii.sp@dpf.gov.br>. FLAVIO AUGUSTO DIAS PINHEIRO Agente de Policia Federal UMIG/NPA/PF/MII/SP
Atualizado em 20/11/2025 09h06

application/pdf SEI_143612334_Imigracao__Perda_Cancelamento___Notificacao.pdf — 68 KB

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