DECRETAÇÃO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - HOUSSAM MOUTTAQI

Considerando a decisão do Senhor Superintendente da Polícia Federal que decretou a perda de autorização de residência de HOUSSAM MOUTTAQI, fica o(a) senhor(a) HOUSSAM MOUTTAQI, Registro Nacional Migratório nº G167606H, nacional de Marrocos, nascido(a) em 19/08/1992 , NOTIFICADO(A), nos termos do art. 109, II, da Lei n° 13.445/2017 e do art. 176 do Decreto 9.199/2017, para que no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da presente notificação, regularize a sua situação migratória ou deixe o país voluntariamente, sob pena de deportação, bem como para que restitua a sua CRNM à este NUMIG/DELEX/DPF/CAS/SP. Prazo para recurso: 10 (dez) dias.