NOTIFICAÇÃO SEI 08514.000565/2026-56 - Morgann Portenseigne Feliciano - Auto de Infração migratória
Indeferimento de defesa apresentada em processo de apuração referente ao AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 1354_00009_2026 DPF/SJK/SP por infração ao disposto no (s) Art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017. multa de R$ 3.930,00 (três mil e novecentos e trinta reais) por ultrapassar em 786 dia (s) o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
09/06/2026 10h08
Notificacao SEI_08514.000565_2026_56.pdf
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