Multa definitiva - JOSE CRISTIANO FREITAS SOUSA
Trata-se do auto de infração nº 1347_00445_2024 (38415754), por meio do qual JOSE CRISTIANO FREITAS SOUSA, nacional de Portugal, foi multado no valor de R$10.000,00 reais, nos termos do art. 109, inc. II, da Lei nº 13.445/2017, por ter ultrapassado em 1642 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
25/11/2024 11h59
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