NOTIFICAÇÃO - FRANCISCO ASIS PALACIOS MORA
Trata-se do auto de infração nº 1347_00511_2025, por meio do qual FRANCISCO ASIS PALACIOS MORA, nacional da Espanha, foi multado no valor de R$5.160,00 reais, nos termos do art. 109, inc. II, da Lei nº 13.445/2017.
O prazo recursal transcorreu in albis, razão pela qual considero o interessado revel (art. 309, §§4º e 5º do Dec. 9.199/2017), tornando definitiva a multa aplicada, nos termos do art. 309, §7º do Dec. 9.199/2017.
Registra-se que da presente decisão cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 309, §8º, Dec. 9.199/2017).
Atualizado em
23/03/2026 13h30
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