EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 02/2025 – NEPOM/DPF/STS/SP
Trata-se edital de notificação aos armadores/agentes marítimos autuados em decorrência de infrações à lei 13445/17, regulamentada pelo Decreto 9199/17.
Atualizado em
05/08/2025 16h40
SEI_88099231_Edital_02.pdf
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