EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2025 – NEPOM/DPF/STS/SP
Edital de notificação aos armadores/agentes marítimos autuados em decorrência de infrações à lei 13445/17, regulamentada pelo Decreto 9199/17.
Atualizado em
26/05/2025 15h44
SEI_32092155_Edital_01_2025.pdf
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