Portaria - Inquérito de Expulsão de LIHUE FACUNDO ROJAS
Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a) LIHUE FACUNDO ROJAS , de nacionalidade ARGENTINA com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infração ao disposto no(s) art. 157, § 2º, II, do Código Penal, ao cumprimento da pena de e 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa em regime inicial semiaberto.
Atualizado em
03/07/2025 14h49
SEI_66689192_IPE___Portaria.pdf
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