NINGBO HUAYANG MARITIME SERVICE CO. LTD - SEI 08490.001934/2025-62 - DECISÃO DEFINITIVA - AIN Nº 1310_00005_2025 - NAVIO BBG LEADER

Notifica-se a empresa ORION OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA, acerca da decisão definitiva, proferida no processo SEI - PF 08490.001934/2025-62 (Imigração: Auto de infração e Notificação), acerca do Auto de Infração e Notificação Nº 1310_00005_2025, lavrado em 31/03/2025, que aplicou multa de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) ao armador NINGBO HUAYANG MARITIME SERVICE CO. LTD, no ato representado por esta agência marítima, por ter transportado para o Brasil, a bordo do navio BBG LEADER, 19 (dezenove) tripulantes que estavam sem documentação migratória regular, conforme disposto no Art. 109, V, da Lei 13.445/2017. Tendo em vista o pagamento integral da multa, conforme Recibo de Pagamento de GRU anexo, foi dispensado o encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e determinado seu arquivamento.