XIANG H48 SHIP LEASE CO. LIMITED - SEI 08490.002326/2025-75 - DECISÃO DEFINITIVA - AIN Nº 1310_00007_2025 - NAVIO XIN ZHI SEA

Notifica-se a empresa BERNARDINO DEMÉTRIO SANTOS AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA, acerca da decisão definitiva, proferida no processo SEI - PF 08490.002326/2025-75 (Imigração: Auto de infração e Notificação), acerca do Auto de Infração e Notificação Nº 1310_00007_2025, lavrado em 22/04/2025, que aplicou multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao armador XIANG H48 SHIP LEASE CO. LIMITED, no ato representado por esta agência marítima, por ter transportado para o Brasil, a bordo do navio XIN ZHI SEA, 4 (quatro) tripulantes que estavam sem documentação migratória regular, conforme disposto no Art. 109, V, da Lei 13.445/2017. Tendo em vista o pagamento integral da multa, conforme Recibo de Pagamento de GRU anexo, foi dispensado o encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e determinado seu arquivamento.