ORION SHIP MANAGEMENT PTE LTD - SEI 08490.001346/2025-29 - DECISÃO DEFINITIVA - AIN Nº 1310_00003_2025 - NAVIO INDONESIA EXPRESS

Notifica-se a empresa FRIENDSHIP SERVIÇOS PORTUARIOS, acerca da decisão definitiva, proferida no processo SEI - PF 08490.001346/2025-29 (Imigração: Auto de infração e Notificação), acerca do Auto de Infração e Notificação Nº 1310_00003_2025, lavrado em 27/02/2025, que aplicou multa de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ao armador ORION SHIP MANAGEMENT PTE LTD, no ato representado por esta agência marítima, por ter transportado para o Brasil, a bordo do navio INDONESIA EXPRESS, 9 (nove) tripulantes que estavam sem documentação migratória regular, conforme disposto no Art. 109, V, da Lei 13.445/2017. Tendo em vista o pagamento integral da multa, conforme Recibo de Pagamento de GRU anexo, foi dispensado o encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e determinado seu arquivamento.