Portaria - Inquérito de Expulsão de GABRIEL SERGIO DAVID CASTELLANOS
Trata-se de Portaria de instauração de Inquérito de Expulsão do estrangeiro GABRIEL SERGIO DAVID CASTELLANOS, de nacionalidade argentina, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infração ao disposto no(s) artigo 307 c/c 61, inciso I, e 65, III, 'b" e "d", todos do Código Penal , ao cumprimento da pena de 3 meses e dois dias de detenção, em regime inicial aberto.
Atualizado em
27/06/2025 10h44
SEI_22748979_IPE___Portaria.pdf
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