WISDOM MARINE INTERNACIONAL INC (ARMADOR) - SEI 08490.004473/2025-80 - DECISÃO DEFINITIVA - AIN Nº 1310_00014_2025 - NAVIO SAKIZAYA UNICORN NESIA

Notifica-se a empresa FRIENDSHIP SERVIÇOS PORTUÁRIOS, acerca da decisão definitiva, proferida no processo SEI - PF 08490.004473/2025-80 (Imigração: Auto de infração e Notificação), acerca do Auto de Infração e Notificação Nº 1310_00014_2025, lavrado em 13/07/2025, que aplicou multa de R$ 13.000,00 (treze mil reais) ao armador WISDOM MARINE INTERNACIONAL INC., no ato representado por esta agência marítima, por ter transportado para o Brasil, a bordo do navio SAKIZAYA UNICORN, 13 (treze) tripulantes que estavam sem documentação migratória regular, conforme disposto no Art. 109, V, da Lei 13.445/2017. Tendo em vista o pagamento integral da multa, conforme Recibo de Pagamento de GRU anexo, foi dispensado o encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e determinado seu arquivamento.