THOMAS BENJAMIN TITENSOR - Processo SEI N° 08433.001151/2022-11
Trata-se de Processo Administrativo para apuração do Auto de Infração e Notificação nº 1493_00008_2022, de acordo com o art. 110 da Lei nº 13.445/2017 e arts. 308 e 309 do Decreto nº 9.199/2017.
Conforme determina o art. 309, §8 e § 9, do Decreto 9.199/2017 Auto de infração 1493_00008_2022 - NPA/DPF/SMA/RS, sem apresentação de recurso pelo autuado.
Atualizado em
14/12/2022 10h17
SEI_08433.001151_2022_11 (1).pdf
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