SEI nº: 08442.000525/2025-14 - Notificação de Multa e Saída do País - Pablo Ladislao Fagundez Pereira
Notificação de aplicação da multa administrativa e à obrigação de deixar o país voluntariamente ou regularizar sua situação migratória no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsto no Art. 109, I, da Lei nº 13.445/2017 e nos Arts. 176 e seguintes do Decreto nº 9.199/2017, sob pena de instauração de processo administrativo que poderá implicar em sua deportação, nos termos do Art. 50 e seguintes da Lei nº 13.445/2017 e dos Arts. 187 e seguintes do Decreto nº 9.199/2017.
Atualizado em
01/12/2025 16h50
08442000525202514 - Pablo Ladislau.pdf